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Saúde e Economia pedem desde 2019 concessão de UBSs, revelam documentos

Pasta sob comando de Mandetta dizia em parecer que medida visava promover eficiência na atenção primária

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Brasília

O Ministério da Saúde defende, desde a gestão Luiz Henrique Mandetta, a inclusão de UBSs (unidades básicas de saúde) nos planos de concessões e privatizações. Os equipamentos entrariam no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos).

O pedido consta de documentos elaborados pela pasta enviados à Secretaria Especial do PPI da Presidência da República, obtidos pela Folha via LAI (Lei de Acesso à Informação).

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou, em 27 de outubro, um decreto com a previsão de estudos de parcerias com a iniciativa privada. A ideia, diz o governo, era permitir construção, operação e modernização de UBSs.

A norma também continha a assinatura do ministro Paulo Guedes (Economia). O texto não estava com a chancela, no Diário Oficial da União, do atual titular da Saúde, o ministro Eduardo Pazuello.

Bolsonaro revogou a norma no dia seguinte após reações negativas de especialistas e entidades em saúde que temiam "a privatização" de um dos pilares do atendimento no sistema público de saúde.

Um dos documentos obtidos pela Folha é uma nota técnica produzida pela Saps (Secretaria de Atenção Primária à Saúde) enviada pelo então secretário-executivo da pasta, João Gabbardo, à Casa Civil, em novembro de 2019.

A manifestação traz subsídios técnicos para a inclusão da APS (atenção primária à saúde) no portfólio de empreendimentos estratégicos do programa de concessões do governo federal.

O objetivo era recomendar a edição de uma normativa pela Presidência da República para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde no âmbito do PPI.

No documento, o órgão alega que a medida visa "oportunizar um redesenho e promover a eficiência na execução da atenção primária à saúde e expansão dos seus serviços no território nacional".

Como exemplo, a Saps diz que há 42.893 equipes de saúde da família em 5.475 municípios atualmente. A ideia é ampliar este número para 50 mil em 2023.

O órgão do Ministério da Saúde também cita um estudo produzido pelo Banco Mundial com propostas para aumentar a eficiência do SUS (Sistema Único de Saúde). O texto foi divulgado em agosto de 2018, ainda no governo Michel Temer (MDB).

O relatório do Banco Mundial sustenta que o Brasil gasta muito com saúde, em proporção do PIB (produto interno bruto). Mesmo assim, há ineficiências no sistema.

O gasto total com saúde, segundo o estudo, foi de 9,1% do PIB, comparável à média dos países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), de 9%, e superior à média de seus pares regionais, de 7,2%. Os dados de referência são de 2013.

O Ministério da Saúde destaca um trecho do relatório, segundo o qual, apesar dos serviços eficientes, há desperdício anual de R$ 9,3 bilhões na atenção primária à saúde. A conta inclui verbas dos três entes federados —União, estados e municípios.

A pasta ressalta também que, das 32.892 obras de construção, reforma e ampliação de unidades básicas de saúde, 6.230 foram canceladas e 3.027 estão com indicativo de paralisação.

O ministério afirma ainda que o PPI apresenta como diretrizes em suas ações "máximo rigor técnico", envolvendo o TCU (Tribunal de Contas da União) em seus processos, desde o planejamento e a elaboração de estudos técnicos, "que transparecem a qualidade do trabalho e a segurança necessária a participação e investimento da iniciativa privada".

"É nesse contexto que a Saps/MS percebe o PPI como uma oportunidade de compor a agenda estratégica do governo federal no que se refere a investimentos em parceria público-privada, estudos referentes a modelos de concessões e consórcios públicos no âmbito da saúde, a fim de promover melhor qualidade nos serviços prestados à sociedade", diz o documento.

Outro documento obtido pela LAI, um parecer da consultoria jurídica do Ministério da Saúde, diz não haver impedimento para o prosseguimento de uma proposta de inclusão de UBSs no PPI.

Ao tomar conhecimento dos documentos obtidos pela Folha, o sanitarista Adriano Massuda, professor e pesquisador da FGV-SP, disse que faltou debate público em "uma política que já estava em processo avançado de formulação".

"Quem pagaria a conta do investimento privado na operação dos serviços no contexto de restrição fiscal? Seria uma abertura para cobrança por serviços no SUS?", questionou. "A operação privada da APS enfraquece o papel de autoridade sanitária e de coordenação de saúde pública, uma das principais forças do modelo saúde da família brasileiro."

O Ministério da Economia, em nota no site da pasta, afirmou ter tido respaldo da Saúde para a medida. Segundo o ministério de Guedes, em avaliação conjunta, "é preciso incentivar a participação da iniciativa privada no sistema para elevar a qualidade do serviço prestado ao cidadão".

Procurada, a pasta de Pazuello não se manifestou.

Mandetta, por meio de assessoria de imprensa, disse que as discussões para concluir obras paradas têm na iniciativa privada uma via de solução. Segundo ele, porém, a gestão deve ser pública.

Questionado sobre os documentos da pasta com a proposta de inclusão dos serviços de atenção primária à saúde no portfólio de empreendimentos das PPIs, Mandetta respondeu que isso já acontece "via organização social, via filantrópicas, via ONGs, sempre por decisão municipal".

"O governo federal aloca recursos para construção, ampliação, reformas. A habilitação é solicitada pelo município. O governo federal não tem competência para determinar quem vai gerir. Diferentes arranjos de gestão ocorrem país afora, mas a decisão de como fazer é sempre do município", afirmou.

Mandetta disse também que o decreto "deixou margem para especulações de que o governo poderia impor um modelo de gestão privado para os municípios".

"O Ministério da Saúde não assinou nem explicou. Daí a rejeição de todos nós da saúde sobre o que quiseram dizer. Nem a economia nem o presidente soube dizer do que se tratava."


Idas e vindas

  • O então secretário-executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo, encaminha parecer sobre a inclusão de UBSs no programa de concessões e privatizações do governo à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos​ | nov.19
  • Ministério da Economia encaminha à Presidência da República uma proposta de decreto que trata da inclusão da atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos | jun.20
  • O presidente Jair Bolsonaro edita decreto que libera os estudos sugeridos pela pasta | 27.out.20
  • Bolsonaro revoga o texto, depois de reações negativas de especialistas e entidades em saúde | 28.out.20

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