A corretora de criptomoedas Braziliex obteve uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o fechamento de sua conta corrente no Banco Bradesco na quarta-feira (12). 

A decisão determinou que o banco não pode encerrar a relação com a exchange – outro nome dado às corretoras de moedas digitais–, sob risco de multa diária de R$ 1000 em caso de descumprimento.

Como as criptomoedas não são reguladas no Brasil, instituições financeiras tradicionais temem que as corretoras, que compram e vendem moedas como Bitcoin e Ethereum, usem as contas em seus bancos para lavagem de dinheiro.

A área jurídica da Braziliex defende que a conta corrente é essencial para “atividades ordinárias” da empresa e que o fechamento da conta pode ser considerado uma atitude anticoncorrencial.

Em janeiro deste ano, a Mercado Bitcoin, maior corretora do setor no país, entrou com uma ação para manter sua conta no Santander. Em 2015, o Itaú encerrou sua relação com a corretora. O caso, então, chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde é julgado.

Em sessão na terça-feira (11), a ministra Nancy Andrighi compreendeu que encerrar de forma unilateral a relação com as exchanges  é um “abuso de direito”.

Para a ministra, o encerramento de conta corrente, justificado pela possibilidade de atos criminosos, não se sustenta. Segundo ela, o mesmo valeria para contas de empreiteiras e outras empresas envolvidas em esquemas de corrupção, “como os investigados na Operação Lava Jato”.

O banco justificou o encerramento com base no “desinteresse comercial em sua manutenção”. 

“No voto de Andrighi, ela diz que os bancos alegam que há risco de lavagem de dinheiro, mas você pode fazer isso de diversas formas. Há duas semanas, uma procuradora pediu informações sobre nosso compliance e elogiou nossa conformidade”, diz Evandro Camilo, advogado da Braziliex.

Para Camilo, aos poucos começa-se a construir a ideia de que os bancos prestam um serviço essencial para qualquer empresa ou pessoa e que não podem encerrar essa relação sem um motivo justo. 

No STJ, o julgamento está empatado e foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que tem até 60 dias para devolver o caso ao colegiado.

Procurado, o Bradesco disse que "não comenta casos específicos sub judice".