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Bolsonaro sanciona lei que compensa hidrelétricas afetadas por estiagem

Texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta trata de risco hidrológico na produção de energia

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Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou lei aprovada pelo Congresso que compensa hidrelétricas prejudicadas por estiagem.

A sanção do texto do chamado risco hidrológico —diferença entre energia contratada e entregue em períodos de falta de chuva— foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9).

A nova lei estende os contratos das operadoras, flexibilizando a renovação de concessões de distribuição de energia elétrica. O prazo para apresentação do pedido de prorrogação cai de 60 para 36 meses.

O texto estabelece compensações por parte dos custos decorrentes do risco hidrológico, desde que as empresas desistam de ações judiciais sobre o assunto.

A lei obriga hidrelétricas a gerarem uma quantidade mínima de energia. Caso o volume produzido seja menor que este piso, as usinas têm que pagar uma multa.

A proposta aprovada, porém, isenta as hidrelétricas de multa quando a causa da produção abaixo do piso for "não hidrológica", como, por exemplo, fatores de política energética e atrasos na entrega de linhas de transmissão.

Há previsão de que concessionárias de energia elétrica paguem multa a usuários em caso de interrupção no fornecimento.

Esta multa, sujeita a valores mínimo e máximo, será aplicada quando o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado for superado. É possível quitá-la por crédito na fatura ou em espécie, mas em prazo não superior a três meses.

Caso seja identificada falha nas instalações da unidade consumidora ou quando houver suspensão por inadimplência do cliente, não será devida multa.

Em até 18 meses, deverão ser criadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores de qualidade.

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