O governo publicou nesta quarta-feira (20) uma medida provisória que abre crédito extraordinário (fora do Orçamento) para pagar R$ 93,1 bilhões em precatórios acumulados desde a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O valor não impactará regras fiscais graças a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é tomada após o STF autorizar a quitação do estoque surgido após o então ministro Paulo Guedes (Economia) articular a criação de um teto temporário para essas dívidas, reconhecidas pela Justiça.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a apuração do valor total liberado teve como base informações enviadas pelo Poder Judiciário. "Deste modo, o governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal, retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios", disse o ministério.

No início do mês, o STF reconheceu tese defendida pelo Ministério da Fazenda de que o limite anual para esses pagamentos seria inconstitucional, liberando o governo para quitar o passivo por meio de créditos extraordinários, que não são contabilizados na regra de limite de despesas.

Na argumentação do processo, a AGU (Advocacia-Geral União) havia afirmado que eventual permanência do teto para pagamentos teria o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de moratória.

A solução para o problema ainda em 2023 era um desejo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vinha dizendo que o governo tentava "antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados" de governos anteriores.

Alguns economistas já apontaram que o pagamento do estoque, que será feito a empresas e pessoas físicas, deve ter impacto positivo sobre a atividade econômica nos primeiros meses de 2024, podendo também haver alguma pressão sobre a inflação.

Com Reuters.