O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta quarta-feira (29) a ação que deverá autorizar o governo Lula a regularizar o estoque de precatórios sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.
A retomada do julgamento, que ocorre no plenário virtual, foi marcada para esta quinta-feira (30), em sessão online que se inicia à 0h e é encerrada às 23h59.
Precatórios são dívidas judiciais do governo com servidores, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e empresas.
Mendonça havia pedido vista do processo na segunda-feira (27), e o julgamento foi paralisado. O pedido de vista é feito quando um ministro precisa estudar melhor o caso. Já havia, no entanto, maioria de oito votos para conceder a autorização ao governo.
Relator da ação sobre o pagamento de precatórios no Supremo, o ministro Luiz Fux votou nessa direção. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram o voto de Fux.
Ainda não haviam votado Mendonça e o ministro Kassio Nunes Marques.
Em sessão plenário virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.
O estoque acumulado de precatórios entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela atual equipe econômica em R$ 95 bilhões. Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal.
Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário.
A medida, antecipada pela Folha em agosto, foi proposta pelo Ministério da Fazenda como saída para evitar que a tendência futura desses gastos gere pressão sobre as regras fiscais nos próximos anos. O critério, porém, foi criticado por economistas e foge aos padrões internacionais seguidos pelo Banco Central, órgão responsável pelas estatísticas oficiais de finanças públicas.
Em seu voto, o relator propõe uma alternativa: autorizar o governo a abrir crédito extraordinário para pagar não só os valores represados entre 2022 e 2024, mas também os montantes que seriam acumulados em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto de precatórios.
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