Parece haver consenso entre os ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de impor maior transparência às bilionárias emendas orçamentárias sob controle da cúpula do Congresso.

Ano passado, o tribunal exigiu que fossem amplamente divulgados os patrocinadores e beneficiários das obscuras emendas de relator do Orçamento, mas os parlamentares até hoje não cumpriram a decisão integralmente.

Embora tenham criado um sistema para dar publicidade às informações, ainda há lacunas injustificáveis que mantém sob segredo os responsáveis por cerca de um terço dos valores manejados por meio desse instrumento.

O julgamento das ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator, cujo início está marcado para esta quarta (7), oferece uma oportunidade para que a determinação do STF seja respeitada sem mais subterfúgios.

A transparência é essencial para que os órgãos de fiscalização e controle possam fazer seu trabalho, responsabilizando parlamentares que praticarem desvios.

Os partidos que levaram o assunto ao tribunal questionam também a falta de critérios na distribuição do dinheiro, aspecto que distingue as emendas de relator de outros dispositivos que asseguram a participação dos congressistas no processo orçamentário.

As emendas individuais e as patrocinadas por bancadas estaduais são reguladas pela Constituição, que limita seu alcance e obriga o governo a executar as despesas previstas sem procrastinação. O mesmo já não ocorre com as emendas de relator, que seguem normas internas do Legislativo e não são impositivas para o Executivo.

A ausência de critérios isonômicos na divisão da verba manipulada faz com que esse modelo de emenda seja utilizado para azeitar as relações entre o Executivo e o Legislativo —ao permitir que deputados comprometidos com o governo sejam favorecidos.

Não há dúvida sobre a necessidade de acabar com o segredo que encobre o mecanismo atualmente, mas interferir na definição dos critérios adotados pelos congressistas para a distribuição do dinheiro é um passo que os ministros do STF deveriam evitar.

A Constituição assegura ao Legislativo a prerrogativa de definir prioridades na alocação dos recursos disponíveis, e cabe aos parlamentares definir os instrumentos necessários para exercê-la.

Se os critérios para apropriação de despesas requerem aprimoramento para evitar a pulverização de recursos escassos, estimular a cooperação com o Executivo e coibir desvios, trata-se de uma discussão a ser feita no âmbito político —e não no plenário do Supremo.

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