A ideia de promover uma reforma tributária ampla tem mais de um quarto de século. Desta vez, mesmo com uma proposta de mudança paulatina, há risco de que possa mais uma vez ser adiada.

Crises econômicas e falta de dinheiro para compensar eventuais ou autointitulados prejudicados impediram a mudança até aqui. Os lobbies mais importantes foram decisivos, como estados que temiam perder receita ou setores receosos de pagarem mais —muitas vezes por perderem privilégios.

Um novo tiro contra a atual tentativa de reforma foi dado por Eduardo Paes (PSD). O prefeito do Rio de Janeiro escreveu em redes sociais que o secretário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, é "autoritário".

Em evento público, Appy disse que os prefeitos terão de aceitar o fim do Imposto sobre Serviços (ISS), que seria dissolvido no novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) —arrecadado ou exclusivamente pela União ou por União e estados. A receita do tributo seria compartilhada, mas o município perderia o poder de alterá-lo.

Prefeitos temem perder arrecadação para a União e autonomia política. O receio é compreensível, mas, sem simplificação e uniformização de normas, não há reforma.

Agropecuária e serviços já voltam a combater a padronização de alíquotas. Setores que recebem benefícios excessivos do Simples e de outros regimes especiais, como empresas da Zona Franca de Manaus, também.

Há ainda objeções como a do secretário de Governo do estado de São Paulo. Segundo Gilberto Kassab (PSD), a reforma tributária deve vir acompanhada da reforma administrativa —a de mais improvável realização sob o atual governo.

Dado que o sistema de impostos é estruturalmente fragmentado, a frente contra a reforma é grande. O interesse geral, difuso e com pouca representação organizada, terá dificuldade contra os lobbies.

A alteração da legislação sobre tributos depende de ampla articulação política do governo e, também, de grande campanha de informação. Foi o que ocorreu com a reforma da Previdência. Somente após anos de debates e de difusão de dados, a mudança pareceu razoável e teve menor oposição ativa.

No caso dos impostos, a explicação sobre distorções do atual sistema mal começou. O fato de que a transição será longa (até demais, talvez meio século) está ainda menos claro. A implementação lenta evita choques e permite correções —embute, pois, mecanismos de prevenção de injustiças.

No entanto nada disso foi esclarecido para a parte da opinião pública mais interessada no debate. Desse modo, a reforma tem ainda menos chances de vingar.

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