Uma semana após avançar no Senado proposta para limitar pedido de vista no STF (Supremo Tribunal Federal), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou um outro projeto para estabelecer prazo para que o Judiciário tome decisões após concessão de medida cautelar (procedimento para prevenir, conservar ou defender direitos) em alguns casos.

O projeto estabelece prazo de 180 dias para o julgamento do mérito após a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ou em mandado de segurança (ação que visa a proteção de direitos evidentemente existentes).

Pelo projeto aprovado na comissão e que ainda precisa passar pelo plenário do Senado, o prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias, desde que haja justificativa.

Se o tribunal não proceder ao julgamento da ação no período estabelecido, pode haver perda de eficácia da decisão.

Pela proposta, os efeitos da medida liminar persistirão durante o período concedido, a não ser que haja revogação ou cassação da decisão.

O relator da medida no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou apenas uma emenda, que diz que, aprovada, a lei não se aplica a medidas cautelares e liminares concedidas antes de sua vigência.

A proposta original é do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e saiu da Câmara em abril deste ano.

Na quarta-feira passada (26), o Senado fez avançar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece uma duração máxima de quatro meses para pedidos de vista concedidos a integrantes do STF.

O texto, que já pode ser apreciado no plenário, também impõe limites a decisões cautelares monocráticas, as liminares.