A cúpula da Câmara dos Deputados está elaborando uma proposta para estabelecer mais transparência nas chamadas "emendas Pix", modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.

Esse movimento ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender o pagamento de emendas parlamentares no último dia 1º.

O tema foi debatido em reunião dos líderes partidários da Câmara com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na manhã desta terça-feira (13). Mais encontros para tratar do assunto estão previstos.

Segundo três participantes da reunião, a proposta visa regulamentar essa modalidade de emenda. O objetivo é apresentar critérios para vincular o objeto das emendas, ou seja, para detalhar o que será realizado com a verba enviada pelos parlamentares para os caixas das prefeituras e dos governos estaduais.

Hoje, fica registrado somente qual parlamentar enviou os recursos e para qual prefeitura eles foram direcionados. Além disso, não é preciso apontar o que será feito com o dinheiro. Há apenas poucas restrições, como não usar a verba com a folha de pagamento das prefeituras ou governo do estado.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido a de atender seus redutos eleitorais, não as localidades que mais precisam dos repasses.

Segundo um participante da reunião, Lira disse que essa proposta está sendo discutida com representantes do governo federal e membros do Judiciário, numa tentativa de buscar um acordo. A interlocutores, o presidente da Câmara disse que trabalha para que isso seja resolvido ainda nesta semana.

Pela manhã, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou à Folha que a ideia em discussão é "dar mais transparência e rastreabilidade" aos recursos enviados.

De acordo com dois cardeais do centrão que participam das negociações, a tendência hoje é que os parlamentares incluam essa regulamentação do objeto das "emendas Pix" em um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que o governo já iria enviar nesta semana ao Congresso.

Dessa forma, eles dizem, seria convocada uma sessão do Congresso ainda nesta semana para votar o PLN. Apesar disso, oficialmente, ainda não foi convocada a sessão, e parlamentares apontam que é preciso que deputados e senadores também cheguem a um acordo sobre os termos da proposta.

No último dia 1º, Dino expediu decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas parlamentares, pilar da relação entre governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.

Em decorrência das decisões, o governo suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e de restos das chamadas emendas de relator, o que gerou animosidade entre parlamentares, que ameaçam retaliar o governo Lula (PT) em votações ligadas ao Orçamento.

De acordo com relato de dois participantes da reunião com líderes nesta terça, Lira demonstrou contrariedade com a decisão, indicando que avalia haver participação do governo federal nesse movimento de Dino.

Há uma avaliação entre líderes da Câmara que é preciso encontrar um novo entendimento sobre as emendas de comissão, mas que é necessário que elas sejam pagas.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça que a solução pode ser construída no âmbito do próprio orçamento, por meio da LDO ou da LOA (Lei Orçamentária Anual).

Pacheco disse que uma das possibilidades seria privilegiar emendas individuais ou de bancada (em detrimento das emendas de comissão e das "emendas pix") e acrescentou que, por parte dele, haverá boa vontade para corrigir qualquer problema de falta de transparência.

"Ainda não há um modelo definido. Acho que é preciso o comando da Câmara, do Senado, chegarem a um consenso juntamente com os líderes e apresentarem um modelo", disse Pacheco a jornalistas na chegada ao Senado nesta terça.

Também afirmou: "O importante é que haja a segurança de que nós estamos lidando com a participação do Parlamento na definição orçamentária do Brasil, que é algo absolutamente legítimo e que nós temos obrigação de defender".

Dois aliados de Lira, no entanto, afirmam que o alagoano não tem simpatia por essa alternativa, uma vez que ela poderia diminuir o poder dele sobre a divisão das emendas entre os deputados.

À noite, em evento organizado pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Lira fez um discurso e citou, de forma dura, a "atual discussão sobre a autonomia do Poder Legislativo em relação à destinação das emendas parlamentares".

Ele afirmou que é o Congresso a instituição que "mais sabe e mais conhece a realidade dos municípios brasileiros". "O diálogo é imperativo, é o caminho para chegarmos a um entendimento, mas é sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo", disse.

O deputado afirmou ainda que o Congresso "tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas na lei maior do nosso país". Em certo momento, o presidente da Casa citou nominalmente a ministra Nísia Trindade (Saúde), que estava no local, e que já teve sua gestão criticada pelo parlamentar. Nísia, Lira e Pacheco estavam sentados na mesma mesa durante o evento.

"Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem, ministra Nísia, os problemas da prestação de serviço de saúde, sabem que as santas casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso, com todo respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis", afirmou.