O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quinta-feira (1º) que o governo só execute gastos de emendas de comissão que tenham "prévia e total transparência e rastreabilidade".
A regra também vale para os restos a pagar das emendas de relator, ou seja, gastos que ainda não foram executados desde o fim de 2022.
A decisão de Dino também prevê que parlamentares só possam destinar suas emendas aos estados pelos quais foram eleitos. A nova regra, segundo o ministro, é constitucional porque os recursos precisam de "absoluta vinculação federativa". A única exceção será para projetos de âmbito nacional.
Dino divulgou a decisão logo após realizar uma audiência de conciliação com o Congresso Nacional, o governo federal, o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério Público Federal.
O objetivo era debater o cumprimento da decisão do STF que derrubou as emendas de relator —mecanismo turbinado na gestão Jair Bolsonaro (PL) para barganha política entre o Congresso Nacional e o governo federal.
O Supremo entende que a decisão não foi totalmente cumprida por não haver transparência nos restos a pagar; ainda há suspeitas de que a mesma prática de execução do orçamento, de forma secreta, siga sob a modalidade das emendas de comissão.
Na decisão, Dino definiu procedimentos que devem ser adotados pelo governo e pelo Congresso nos próximos meses.
A CGU (Controladoria-Geral da União) terá 90 dias para apresentar uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares para ONGs e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
A pasta precisará também mostrar, em 30 dias, dados dos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares por número de habitantes nos anos de 2020 a 2023.
A decisão ainda define que ONGs e entidades do terceiro setor devem estabelecer procedimentos objetivos para a contratação de empresas e seguir os "deveres de transparência e rastreabilidade" ao usar o dinheiro das emendas parlamentares.
Em outra decisão publicada nesta quinta, Dino determinou que a CGU realize auditoria de todos os repasses de emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos, com menos transparência.
O ministro condicionou a execução das emendas Pix ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade. Na prática, a decisão pode suspender temporariamente os repasses dos parlamentares.
Na área da saúde, as emendas Pix só serão liberadas após um parecer da área de governança do SUS (Sistema Único de Saúde).
As discussões sobre as emendas parlamentares foram retomadas no Supremo Tribunal Federal após a corte reconhecer, a partir de pareceres de partidos e notícias em jornais, que a prática do chamado orçamento secreto continuou no Congresso com outro modelo.
Com a derrubada das emendas de relator no STF, o Congresso turbinou as emendas de comissão —dinheiro que as comissões temáticas da Câmara e do Senado possuem para parlamentares distribuírem aos seus estados.
O montante teve um salto em 2023. Chegou a R$ 7,6 bilhões, aumento de mais de 300%. Neste ano o valor dobrou e ficou fixado em mais de R$ 15 bilhões no Orçamento.
Como a Folha mostrou, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados favoreceu Alagoas na divisão das emendas parlamentares de 2024. O estado é a base de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que mantém controle sobre as negociações de verbas das comissões.
Na audiência de conciliação desta quinta-feira, os representantes do Congresso Nacional defenderam que a decisão do STF não tem sido desrespeitada.
"As emendas da RP8 (comissão) não necessitam ser individualizadas pois são votadas pelo colegiado", defenderam os representantes da Câmara dos Deputados, segundo o termo de audiência divulgado pelo Supremo.
Os advogados do Senado afirmaram que as emendas de comissão são deliberadas pelos colegiados temáticos —e, portanto, não existe individualização.
O advogado-geral da União substituto, Flávio José Romam, afirmou que a transparência das emendas de comissão está "nos limites das informações de que o Executivo dispõe".
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