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Senado analisa PEC que transfere terrenos de marinha para proprietários privados

Proposta prevê a transferência de terrenos litorâneos em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para propriedade privada

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado debate nesta segunda-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados. A relatoria é do senador Flávio Bolsonaro, autor da proposta.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) - Jefferson Rudy/Agência Senado

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