O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça (31) que ninguém o abordou para criticar a medida de seu pacote fiscal que devolve ao governo o voto de desempate no contencioso com a Receita Federal no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Mas nos últimos dias vem se formando uma grande batalha em torno do tema na Justiça.
É um assunto que envolve bilhões a serem julgados nesta semana e tem mobilizado tributaristas de grandes companhias.
Petrobras, Rumo, Santander, Ambev, Marfrig, Santher, Telefônica, Transpetro, Yolanda, Parker Hannifin e Furnas estão entre as companhias que já foram à Justiça. Elas tentam evitar, com liminares, que seus casos sejam julgados enquanto o Congresso não decidir sobre a medida provisória que acabou com o desempate a favor das empresas, instituído em 2020.
No empresariado existe a expectativa de que os parlamentares derrubarão a mudança, mantendo a vantagem para o contribuinte nos casos de empate.
A investida contra a medida no pacote de Haddad tem o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (31) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Na ação, a OAB pede uma medida cautelar para suspender imediatamente a medida provisória do governo e manter inativo o voto de qualidade, como é chamado o dispositivo que dá o desempate ao governo.
Marfrig e um contribuinte pessoa física conseguiram liminar favorável.
Nas declarações desta terça, o ministro rebateu as críticas das empresas. "Eu também gostaria de julgar meus próprios casos, como todas as empresas estão fazendo hoje", afirmou. Haddad também disse considerar a situação vergonhosa. "Não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo."
Os primeiros sinais de pressão surgiram logo após o ministro anunciar seu pacote fiscal no dia 12 de janeiro. Dias depois, o grupo de empresários Esfera Brasil, liderado por João Camargo, fez um apelo aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, para barrar a medida provisória no Congresso.
A Abrasca (associação das companhias abertas) também criticou a medida prevendo que os conflitos judiciais aumentariam, gerando efeito contrário ao esperado por Haddad.
Joana Cunha com Paulo Ricardo Martins e Diego Felix
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