Intervenção é risco à Constituição e aos direitos humanos, diz Procuradoria

Ministério Público Federal critica 'vícios' e risco de 'graves violações' em decreto

Talita Fernandes
Brasília

O Ministério Público Federal divulgou nesta terça-feira (20) uma nota técnica em tom crítico ao decreto assinado pelo presidente Michel Temer (MDB) na última sexta-feira (16) que determinou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

No documento emitido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, é mencionada a existência de "vícios" no texto do Executivo. A instituição afirma que, se esses pontos não forem resolvidos, "podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos".

O MPF diz ainda ter decidido divulgar a nota depois de o ministro da Defesa, Raul Jungmann, ter dito na segunda-feira (19) que o interventor Walter Braga Netto poderia pedir à Justiça o cumprimento de mandatos coletivos de busca, apreensão e captura.

Inicialmente o ministro falou em mandado coletivo de prisão também. Contudo, depois de repercussão negativa, o governo recuou da medida ainda na noite de segunda.

Ainda na nota técnica, o MPF critica a duração da ação no Estado do Rio de Janeiro dizendo que o prazo de 31 de dezembro deste ano foi feito "de forma peremptória e sem considerar eventual evolução da situação, parece atentar contra a exigência constitucional".

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse na tarde desta terça que o governo irá garantir, no âmbito da intervenção federal na segurança do Rio, "os direitos fundamentais da população".

A fala do ministro foi uma sinalização de que governo recuou na proposta de pedir mandados de busca e apreensão coletivos em zonas pobres da cidade onde ocorrerão no futuro operações policiais sob o comando do interventor federal, o general Walter Souza Braga Netto.

A medida, que não encontra amparo no código penal ou na Constituição Federal, sofre oposição de ativistas de direitos humanos e especialistas em segurança pública, para quem daria margem para abusos de autoridades.

RIO

O Rio de Janeiro passa por uma grave crise política e econômica, com reflexos diretos na segurança pública. Desde junho de 2016, o Estado está em situação de calamidade pública e conta com o auxílio das Forças Armadas desde setembro do ano passado.

Não há recursos para pagar servidores e para contratar PMs aprovados em concurso. Policiais trabalham com armamento obsoleto e sem combustível para o carro das corporações. Faltam equipamentos como coletes e munição.

A falta de estrutura atinge em cheio o moral da tropa policial e torna os agentes vítimas da criminalidade. Somente neste ano, 16 PMs foram assassinados no Estado --foram 134 em 2017.

Com a escalada nos índices de violência, o presidente Michel Temer (MDB) decretou a intervenção federal na segurança pública do Estado, medida que conta com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão, também do MDB.

Temer nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe dos forças de segurança do Estado, como se acumulasse a Secretaria da Segurança Pública e a de Administração Penitenciária, com PM, Civil, bombeiros e agentes carcerários sob o seu comando. Braga Netto trabalha agora em um plano de ação.

Apesar da escalada de violência no Rio, que atingiu uma taxa de mortes violentas de 40 por 100 mil habitantes no ano passado, há outros Estados com patamares ainda piores. No Atlas da Violência 2017, com dados até 2015, Rio tinha taxa de 30,6 homicídios para cada 100 mil habitantes, contra 58,1 de Sergipe, 52,3 de Alagoas e 46,7 do Ceará, por exemplo.

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