O presidente Michel Temer decidiu reavaliar nesta terça-feira (20) a estratégia de pedir ao Poder Judiciário a expedição de mandados coletivos de busca e apreensão durante a intervenção federal no Rio de Janeiro.
Após o anúncio da intenção, na segunda-feira (19), o Palácio do Planalto recebeu a informação de que a medida será contestada judicialmente, o que levou a um recuo da equipe presidencial.
A dúvida é se o instrumento jurídico pode ser adotado de maneira coletiva, ou seja, em toda uma favela, por exemplo, durante uma operação policial, sem a necessidade de fazer pedidos individualizados especificando cada endereço.
A ideia era que as forças policiais entrassem em residências em uma área delimitada, mas a legislação vigente diz que é preciso especificar o local a ser vasculhado. O mandado coletivo não tem amparo no Código Penal ou na Constituição Federal.
Para evitar contestações posteriores, o emedebista acionou auxiliares presidenciais para fazerem consultas a desembargadores do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Para esclarecer a questão, a AGU (Advocacia-Geral da União) avalia inclusive ingressar com um questionamento formal junto à Suprema Corte.
Em outras ocasiões, mandados amplos que não especificam endereços foram criticados por especialistas em segurança pública e direitos humanos. Eles entendem que essa medida abre brechas para violações. Segundo relatos, o presidente considera a expedição de mandados coletivos como essencial para que a intervenção no Rio de Janeiro tenha sucesso e tem repetido que irá insistir até onde seja possível.
A ideia é que os mandados de busca e apreensão sejam solicitados pelo interventor Braga Netto e cumpridos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, que seriam acompanhadas por oficiais das Forças Armadas.
Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o instrumento é "indispensável". "O nosso interventor no Rio de Janeiro diante da circunstancia fática vai levar ao Poder Judiciário medidas que serão cumpridas pelas polícias Civil e Militar, sejam individuais ou coletivas", disse à Folha.
Pela manhã, o ministro Torquato Jardim (Justiça) afirmou que o governo federal irá garantir "os direitos fundamentais da população" no âmbito da intervenção no Rio de Janeiro. A fala foi uma sinalização de que poderia haver recuo na medida.
Ele evitou dizer, contudo, que o governo federal descartou por completo a possibilidade, embora tenha afirmado que "a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental".
O ministro participou de reunião com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele ouviu do presidente do judiciário fluminense, o desembargador Milton Fernandes, que o poder pretende "manter a supremacia do ordenamento jurídico" no Estado. Na saída, Torquato reconheceu que "mandado coletivo" não encontra previsão legal.
Os mandados coletivos já foram utilizados na missão de manutenção de paz comandada pelas tropas brasileiras no Haiti. Ela também já foi utilizada nos últimos anos nas favelas cariocas da Cidade de Deus, Jacarezinho e Rocinha.
A utilização do instrumento foi sugestão do general Augusto Heleno, que comandou tropas brasileiras no Haiti. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já se colocaram contra a proposta e disseram que utilizarão de medidas judiciais para impedir os mandados de busca coletivos.
RIO
O Rio de Janeiro passa por uma grave crise política e econômica, com reflexos diretos na segurança pública. Desde junho de 2016, o Estado está em situação de calamidade pública e conta com o auxílio das Forças Armadas desde setembro do ano passado.
Não há recursos para pagar servidores e para contratar PMs aprovados em concurso. Policiais trabalham com armamento obsoleto e sem combustível para o carro das corporações. Faltam equipamentos como coletes e munição.
A falta de estrutura atinge em cheio o moral da tropa policial e torna os agentes vítimas da criminalidade. Somente neste ano, 16 PMs foram assassinados no Estado --foram 134 em 2017.
Com a escalada nos índices de violência, o presidente Michel Temer (MDB) decretou a intervenção federal na segurança pública do Estado, medida que conta com o apoio do governador Luiz Fernando Pezão, também do MDB.
Temer nomeou como interventor o general do Exército Walter Braga Netto. Ele, na prática, é o chefe das forças de segurança do Estado, como se acumulasse a Secretaria da Segurança Pública e a de Administração Penitenciária, com PM, Civil, bombeiros e agentes carcerários sob o seu comando. Braga Netto trabalha agora em um plano de ação.
Apesar da escalada de violência no Rio, que atingiu uma taxa de mortes violentas de 40 por 100 mil habitantes no ano passado, há outros Estados com patamares ainda piores. No Atlas da Violência 2017, com dados até 2015, Rio tinha taxa de 30,6 homicídios para cada 100 mil habitantes, contra 58,1 de Sergipe, 52,3 de Alagoas e 46,7 do Ceará, por exemplo.
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