Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Governo Bolsonaro deve recuar de pontos polêmicos de decreto de armas

Para evitar embate jurídico, Planalto estuda alteração em regra que estendeu porte de arma

Gustavo Uribe Talita Fernandes
Brasília

Para evitar um tensionamento na relação com o Legislativo e o Judiciário, o governo Jair Bolsonaro deve recuar de pontos considerados polêmicos do decreto que flexibilizou as regras sobre o direito ao porte de armas e munições no país.

Segundo relatos feitos à Folha, duas questões que devem passar por reanálise, com a possibilidade de alteração, são a regra que prevê a efetiva necessidade de transporte de armas a categorias profissionais, como políticos e jornalistas, e a extensão do porte dos dispositivos letais a todos os praças das Forças Armadas.  

Os dois pontos têm sido criticados por especialistas em segurança pública e por professores de direito, para os quais não poderiam ter sido definidos por meio de um decreto presidencial. Eles também foram questionados por uma análise técnica feita pela Câmara dos Deputados.  

Segundo o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, outro trecho que pode sofrer alterações é o que abre brecha para que civis comprem fuzis, armamento até então de uso restrito aos militares.

"Esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente, junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil, para a partir dessa reavaliação ajustar ou não o decreto, dentre outros temas", disse Rêgo Barros nesta segunda-feira (20).

O processo de reanálise é feito pelo setor jurídico do Palácio do Planalto e é focado em trechos que são considerados sensíveis e com potencial de questionamento na Justiça. O objetivo é identificar o que pode ser modificado e que não altere o sentido geral da medida.

Nas palavras de um assessor presidencial, mudanças podem ser feitas caso se chegue ao entendimento de que é possível, ao mesmo tempo, "reduzir a tensão do questionamento" e manter a garantia às "liberdades individuais". A decisão final caberá ao presidente.

No início deste mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o decreto tem inconstitucionalidades e que, caso não seja alterado, haveria amplo apoio para ele ser derrubado. O alerta levou o presidente a buscar alternativas.

Na mesma época, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro considera a iniciativa é constitucional, mas que ele aceitaria analisar eventuais sugestões de mudanças feitas pelo Poder Legislativo.

O texto pode ser invalidado ou alterado por meio da edição de um projeto de decreto legislativo. Para ser aprovado, precisa do apoio de maioria simples tanto no Senado como na Câmara, sem possibilidade de veto presidencial.

Uma proposta de decreto legislativo feita por parlamentares para sustar o texto assinado pelo presidente foi pautada para sessão da próxima semana na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. 

A flexibilização do porte de armas, e sua extensão para outras categorias como políticos e jornalistas, levou a questionamentos até do setor aéreo.

Como mostrou reportagem publicada pela Folha, companhias e até representantes do governo estão preocupados por entenderem que poderá ser permitido o embarque de pessoas armadas a bordo de aeronaves comerciais. Isso poderá levar companhias aéreas estrangeiras a cancelarem voos para o Brasil, aumentando os preços das passagens.

Técnicos do governo dizem que foram surpreendidos pelo decreto e que tentam encontrar uma saída para evitar o rebaixamento do Brasil na auditoria que será feita pela OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) na semana que vem.

Na inspeção, serão analisados documentos e a aplicação das normas de segurança internacional nos aeroportos.

Técnicos ouvidos pela Folha disseram que a OACI pode emitir um alerta para os quase 200 estados-membros informando riscos eventualmente identificados.

Hoje, a nota do Brasil para “segurança contra atos de interferência ilícita” é de 97% e cabe à Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) definir todos os processos de segurança nos aeroportos.

Governadores de 13 estados e do DF pedem revogação do decreto

Nesta terça-feira (21), 14 governadores, de partidos como PT e MDB, divulgaram uma carta aberta contra o decreto de armas. Para eles, a iniciativa pode aumentar os casos de violência e não contribuirá para tornar o país mais seguro. 

Eles estão à frente dos governos de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

"Solicitamos aos poderes que atuem para sua imediata revogação", pediram. "As medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência", acrescentaram.

No documento, eles ressaltaram que a disponibilidade de armas e munições que são usadas de maneira ilícita "representa um enorme desafio para a segurança pública do país" e defendem a implementação de políticas que melhorem o controle dos dispositivos letais.

"Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública", disseram.

O decreto, uma promessa de campanha eleitoral do presidente, amplia o acesso a armas de fogo para 19 milhões de pessoas. Ela também faz com que adolescentes não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro e aumenta a quantidade de munição que pode ser comprada.

Na quarta-feira (22), acaba o prazo para que o Palácio do Planalto apresente explicações sobre o decreto, em uma ação protocolada pela Rede. O partido pede a suspensão dos efeitos da medida. 

A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que pedirá ao Supremo a prorrogação do prazo para esclarecimento. "O objetivo é possibilitar que as manifestações a serem apresentadas ao STF já contemplem possíveis revisões no decreto", disse. ​

Questionado sobre as contestações dos governadores e de outros entes da sociedade civil, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, adotou tom conciliatório.

"As propostas que nós recebemos são positivas e vêm ao encontro da percepção do governo de que é dialogando que se vence determinados obstáculos", afirmou.
 

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