O ministro André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) defendeu o entendimento usado pelo governo de Jair Bolsonaro para travar a demarcação de novas terras indígenas e disse que uma nova demarcação só ocorrerá se for levado em conta esse entendimento.
“Precisa haver encaminhamento técnico, dentro da definição do modelo do marco temporal”, afirmou Mendonça nesta terça-feira (22), ao fim do balanço das ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2020.
Em 2017, no governo de Michel Temer, a AGU (Advocacia-Geral da União) elaborou um parecer em que sugere o marco temporal como balizador das decisões sobre demarcação de terras indígenas.
Por esse entendimento, os indígenas só têm direito à terra se conseguirem comprovar que ocupavam a área pretendida no momento da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, ou que foram removidos à força, sob resistência.
A AGU diz ter se baseado no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2009 sobre a demarcação de Raposa Serra do Sol, em Roraima. Uma das condicionantes estabelecidas, segundo a interpretação da AGU, validaria a tese do marco temporal.
O parecer foi validado por Temer. O marco temporal é um desejo antigo da bancada ruralista e, na prática, trava novas demarcações de terras indígenas.
Mendonça, que foi chefe da AGU no começo do governo Bolsonaro, deixou claro que defende essa tese: "O marco temporal foi definido pelo Supremo. Há um parecer da AGU e eu, enquanto AGU, ratifiquei esse entendimento, de defesa do marco temporal."
Segundo o ministro, o entendimento "traz pacificação social e garante uma regular regularização fundiária dessas terras".
A posição do titular da Justiça, na verdade, contraria o entendimento vigente do STF sobre o tema. Em maio deste ano, o ministro Edson Fachin suspendeu os efeitos da aplicação do parecer da AGU na análise sobre demarcação de novas terras, atendendo a um pedido formulado por comunidades indígenas.
Na decisão, Fachin apontou um “perigo de dano”, uma vez que o uso da parecer teve um efeito concreto para paralisar a análise de processos de demarcação. O Ministério da Justiça devolveu à Funai (Fundação Nacional do Índio) 17 processos administrativos que já estavam na pasta. O objetivo da devolução foi a aplicação da tese do marco temporal.
Um processo de demarcação passa pela mesa do ministro da Justiça. É ele que assina a portaria declaratória que reconhece a delimitação do território, uma etapa mais final do processo. Antes, o processo é conduzido basicamente pela Funai.
A devolução de processos à Funai foi feita pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, demitido do cargo em abril. Ele usou o parecer da AGU sobre o marco temporal. O atual ministro segue a mesma linha, apesar de recomendação do MPF (Ministério Público Federal) para que os processos administrativos, referentes a 27 terras indígenas, voltem ao ministério, diante da decisão de Fachin.
Moro e Mendonça, na verdade, seguem apenas as diretrizes do chefe. Bolsonaro já disse em diversas ocasiões que não vai promover nenhuma demarcação de terra indígena. Ele defende, inclusive, a revisão de delimitações já concluídas. Os processos são responsabilidade da Funai e passam pela mesa do ministro da Justiça.
À Folha, o presidente da Funai, Marcelo Xavier, afirmou que o “contexto pandêmico” paralisou os processos. “Diante do contexto pandêmico, eu seria irresponsável em dar andamento aos processos. As prioridades desde março foram comida e barreiras sanitárias”, disse.
A decisão de Fachin, segundo Xavier, deixou um vácuo sobre marcos regulatórios para demarcações. O presidente da Funai disse que Bolsonaro é contra demarcações “que dão margem a fraudes”, e não contra processos que não contenham o que chama de “fraudes”. “Desde março, parou tudo.”
No balanço apresentado no Ministério da Justiça, Xavier citou a existência de 750 processos de regularização, que tratam de limites de imóveis rurais, mas não apresentou nenhuma informação sobre nenhum processo de demarcação de terra indígena.
Ele também falou sobre licenças para grandes obras, como a BR-174 em Mato Grosso e a linha de transmissão Manaus - Boa Vista, e sobre ações de fiscalização em terras indígenas. Em 2020, foram 306 ações, segundo o balanço da Funai. O órgão providenciou 313 barreiras sanitárias para conter o avanço da Covid-19, conforme o balanço
Comentários
Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.