O governo de Minas Gerais entrou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para não pagar reajuste de até 43% aos servidores públicos do estado, promulgado pela Assembleia Legislativa na segunda-feira (18).
A proposta do governo era dar a todas as categorias reajuste de 10,06%. Projeto prevendo o aumento enviado à Assembleia foi aprovado, mas com emendas apresentadas pelos parlamentares que elevaram o percentual para 43,2% para professores e 24% para servidores da segurança e da saúde.
O governador do estado, Romeu Zema (Novo), vetou as emendas, mas o veto foi derrubado pelos deputados no último dia 12. Foi aberto, então, prazo, previsto na Constituição do estado, de 48 horas para que o governador promulgasse o texto, o que não ocorreu.
Desta forma, ainda conforme a Constituição estadual, o ato passa a ser de responsabilidade da presidência da Assembleia, que fez a promulgação na segunda-feira. O governo não comenta o acionamento do STF para o impasse.
A justificativa apresentada pelo Palácio Tiradentes na ação ao Supremo foi que as emendas apresentadas aumentavam despesas sem previsão de fonte dos recursos, o que configuraria inconstitucionalidade.
Segundo o governo, conforme consta na ação, as mudanças acarretarão "aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento de servidores públicos estaduais, sem que haja previsão expressa da fonte de custeio dessas novas despesas".
O governo diz ainda, na ação, que as emendas ferem a Constituição do estado em outro aspecto, o que restringe aumentos de despesa em projeto de lei do governador, a não ser que haja comprovação de receita para cobrir o gasto.
O impacto do reajuste de 10,06% nas contas públicas, conforme o governo, é de R$ 4,5 bilhões por ano. O deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo), da base de Zema na Assembleia, afirma que, com as emendas aprovadas pela Casa, a conta sobre em mais R$ 9 bilhões.
Para o parlamentar, depois da derrubada do veto, a ida ao STF foi a única saída do governador. "Ninguém disse de onde sairiam esses R$ 9 bilhões a mais", argumentou o integrante do Novo.
O deputado diz que a decisão precisa sair o mais rápido possível. Caso não saia, conforme o parlamentar, a folha de pagamentos do próximo mês já terá que sair com os valores calculados com base nos percentuais promulgados pela Assembleia Legislativa.
A Adin impetrada pelo governo de Minas inclui pedido de liminar, ou seja, a decisão pode ser tomada a qualquer momento para só depois ter o mérito analisado. O relator da Adin é o ministro Roberto Barroso.
Para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que faz oposição a Zema, a ida do governador ao STF demonstra autoritarismo e deve preocupar toda a sociedade mineira. "É assim que ele age quando não é a opinião dele que prevalece", declarou a parlamentar.
Histórico
O anúncio do reajuste de 10,06% para todo o funcionalismo foi feito por Zema no dia 24 de fevereiro, três dias depois da primeira de um total de quatro manifestações dos servidores da área de segurança pública do estado contra o governador na capital. A última ocorreu em 21 de março.
Em momento algum os servidores concordaram com o percentual oferecido pelo governo.
Em uma das manifestações, que foram realizadas na região central da capital e também na Cidade Administrativa, a sede do governo de Minas, os organizadores do ato afirmam ter havido a participação de 30 mil servidores do setor de segurança.
A maior parte dos participantes, em todos os protestos, era formada por policiais civis do interior e da capital. Além dos atos, servidores da corporação chegaram a reduzir o atendimento no Detran-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais), responsável pela emissão de documentos de veículos.
A redução nos atendimentos chegou a provocar filas que percorriam vários quarteirões na unidade de atendimento do departamento no bairro Gameleira, região oeste da capital.
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