Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo pedem à prefeitura e ao Congresso Nacional uma série de medidas para regulamentar os serviços de aplicativo para entregas e transporte de passageiros, além de melhores condições de trabalho para os profissionais.
Os pedidos constam no relatório final da CPI dos Aplicativos aprovado em sessão nesta segunda-feira (12). O documento também será encaminhado para o Ministério Público, o Ministério do Trabalho e Previdência e órgãos de defesa do consumidor.
O relatório sugere que se estude a possibilidade de uma seguridade social (relativo à saúde, à Previdência e à assistência social) dos motoristas e motofretistas.
Os vereadores querem que a prefeitura passe a ter controle das horas trabalhadas dos motoristas e entregadores. Também defendem reajuste na tarifa de R$ 0,12 cobrada das empresas por quilômetro rodado.
Segundo o documento, dos 275 motociclistas que morreram no trânsito em 2021, pelo menos 77 (28%) atuavam como motofretistas, de acordo com registro da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). É possível que esse número seja maior diante da falta de identificação da profissão da vítima.
"Os aplicativos não oferecem um sistema de segurança necessário para atender toda essa demanda e proteger seus funcionários e toda a população que se utiliza do viário público", diz o relatório.
"Não é ofertado sistema de assistência à saúde dos motoristas, de modo que os acidentes envolvendo motofretistas também tendem a onerar o Sistema Único de Saúde (SUS), causando outro prejuízo ao erário do qual as empresas se isentam sem qualquer constrangimento, o que não se pode mais admitir", afirma o relatório.
A CPI, presidida pelo vereador Adilson Amadeu (União Brasil), colheu depoimentos de motoristas e motofretistas e também entrevistou médicos, um diretor da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município e uma socióloga especialista em saúde do trabalhador.
Um motofretista contou que as empresas de aplicativos oferecem promoções de acordo com o grau de risco da entrega. "Por exemplo: teve uma chuva forte e a cidade está com enchentes, então o app vai oferecer a mais para o entregador trabalhar e ele conduzirá o veículo em uma situação de alto risco", afirmou Paulo Roberto da Silva Lima.
Há relatos também de situações em que, em caso de acidente com um trabalhador, o aplicativo aciona outro motorista imediatamente para garantir a entrega e não presta assistência ao trabalhador ferido.
A médica Júlia Maria D’Andréa Greve, do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas, afirmou numa audiência pública da CPI que até 2016 menos de 20% dos pacientes internados haviam sido vítimas de acidentes de trânsito, e hoje são 80%.
"Não é justo para o Sistema Único de Saúde arcar com todas as despesas desses pacientes, que são muito caros. Por exemplo, um indivíduo com fratura exposta, se ele fizer o tratamento durante seis meses, representa um gasto de quase R$ 300 mil em procedimentos, remédios, cirurgias", afirmou a médica, segundo o relatório da comissão.
A ortopedista disse, ainda, que os motoristas e entregadores estão sujeitos a uma carga de estresse causado pelo barulho e pelo ritmo de trabalho, além de sofrer problemas na coluna com o uso de mochilas.
O relatório também questiona o fato de o trabalhador serem considerado informal, sendo que a empresa de aplicativo é quem define o preço das corridas, chegando a reter até 50% do valor.
A CPI dos Aplicativos foi criada em março de 2021 para apurar a situação trabalhista de colaboradores de aplicativos, além de contratos e pagamentos de impostos pelas empresas à prefeitura.
"Temos inúmeras questões que estão sendo elencadas neste relatório e agora iremos cobrar respostas dos mais diversos órgãos. São mais de mil páginas, entre documentos sigilosos, anexos e apontamentos para medidas cabíveis, dentro de cada esfera", disse Amadeu.
Procurada pela Folha, a Uber disse, em nota, que as afirmações dos vereadores não são verdadeiras e que já contribuiu com mais de R$ 1 bilhão em tributos e taxas municipais.
"A Uber reforça que segue a legislação brasileira, e que todos os pagamentos devidos ao município de São Paulo foram e são efetuados à prefeitura em conformidade com a regulação", diz a nota.
A Rappi diz que é importante o debate a respeito da relação entre entregadores e plataformas e está disponível ao diálogo. "A Rappi informa que recolhe todos os seus impostos e possui decisão favorável da Justiça do Trabalho da 2ª Região pela inexistência de vínculo da plataforma com entregadores", diz a nota.
O Ifood afirma que está colaborando para o debate sobre um marco regulatório que garanta melhorias para os trabalhadores e segurança jurídica para empresas do setor. "O iFood valoriza o processo em andamento e segue comprometido em manter o diálogo aberto para buscar avanços e oportunidades para todos os 200 mil entregadores que trabalham e geram renda com a nossa plataforma."
A 99 diz que vai analisar o relatório da CPI e destaca que "cumpre integralmente a legislação vigente e está rigorosamente em dia com pagamentos de todos os tributos".
Já o Movimento Inovação Digital, que representa dezenas de plataformas digitais como OLX e Mercado Livre, defende uma revisão da taxa cobrada pela prefeitura por quilômetro rodado nos aplicativos. "Este tributo, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional e acaba onerando entregadores, motoristas e consumidores", diz a nota.
A Loggi afirmou que não vai se pronunciar.
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