O primeiro decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) suspendeu o registro de arma de fogo de uso restrito para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e para particulares.

Além disso, limitou a quantidade de armas e munições de uso permitido. O decreto também suspende a concessão de novos certificados de registrados a CACs e registros de clubes de tiro.

Ficam suspensos registros para aquisições e a transferências de armas de fogo de uso restrito para CACs até a entrada em vigor de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O texto institui um grupo de trabalho para apresentar a medida em até 60 dias.

O decreto também volta com a exigência de comprovação da efetiva necessidade para autorização de posse de arma na Polícia Federal —atualmente bastava uma declaração.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula está a proibição do porte de trânsito, que autorizava o CAC a transportar uma arma municiada do local de guarda até o clube de tiro.

Os CACs foram a categoria mais beneficiada por normas editadas no governo Bolsonaro (PL) que facilitaram o armamento da população.

O número de armas de fogo nas mãos do grupo chegou a 1 milhão em julho deste ano. O crescimento foi de 187% em relação a 2018, antes do atual governo.

Como a Folha mostrou, apesar do crescimento de armas nas mãos dos CACs, o Exército admitiu ser incapaz de produzir relatórios detalhados sobre os tipos de armas e calibres com essas categorias.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que esse primeiro momento já possui um efeito imediato no controle de armas porque suspende a autorização para abertura de novos clubes de tiro, aquisição de armas de uso restrito e munições.

Ele acrescentou que haverá um recadastramento de todas as armas do país em até 60 dias na Polícia Federal, independentemente se a arma possui registro no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército.

"Ele [decreto] não trata das armas já vendidas, isso vai ser debatida com o grupo de trabalho, tudo isso com a estruturação do programa de recompra. Mas é um decreto que vai na direção certa de restabelecer o controle de armas", disse Dino.

Veja pontos do decreto

Suspensão de arma e registro para CACs

Suspende aquisição de armas e munições de uso restrito para CACs e reduz o número de arma de uso permitido

Clubes de tiro

Suspensão da concessão de novos registros de clubes e escolas de tiro

Suspensão da prática de tiro para pessoas que não são CACs

Fica suspensa a prática de tiro recreativo em clubes, escolas de tiro ou entidades similares, por pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou colecionadores

Número de armas

Passou de 6 para 3 o número de armas de fogo de uso permitido

Armas na PF

Volta a ser obrigatória a comprovação da efetiva necessidade para obter a posse de arma de fogo liberada pela PF

Recadastramento de todas as armas

Todas as armas terão que ser recadastradas no prazo de 60 dias no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) da Polícia Federal, mesmo que tenha sido registrada no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)