O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, publicou na última quinta-feira (4) decreto que determina que a Polícia Militar reintegre às fileiras da corporação o cabo Victor Cristilder dos Santos, 38, policial absolvido pela Justiça após ficar preso por cinco anos sob a suspeita de participação na chacina de Osasco, em 2015.
A decisão do governador atendeu à ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, provocado pela defesa do policial, deu um prazo de 30 dias para Tarcísio manifestar-se sobre um recurso administrativo apresentado pelo PM em 2021, em que pedia a reconsideração do ato que o demitiu em 2019.
Cristilder foi uma das quatro pessoas presas pela polícia de São Paulo suspeitas de participação na chacina ocorrida em agosto de 2015, em Osasco (Grande SP) e que deixou ao menos 17 mortos e 7 pessoas feridas. Apenas duas delas continuam presas, e ambas alegam inocência.
O PM chegou a ser condenado a mais de 119 anos de prisão em 2018, mas o júri foi anulado após recurso ao Tribunal de Justiça. A Promotoria (em 2ª instância) manifestou-se favorável à anulação por considerar insuficientes as provas para condená-lo, concordando com a realização de um novo julgamento.
Essa decisão do TJ ocorreu em 24 de julho de 2019. Quatro dias antes, porém, contrariando um parecer de uma equipe de oficiais que analisou a situação de Cristilder e de outros dois PMs, o comando da corporação publicou a expulsão do grupo, em um movimento considerado político pela defesa.
O novo júri foi realizado em fevereiro de 2021 e Cristilder foi absolvido. Os jurados entenderam que a investigação da polícia não conseguiu provas suficientes para demonstrar o mínimo envolvimento de Cristilder com a chacina e, por isso, o policial deveria ser colocado em liberdade.
Com o trânsito em julgado dessa absolvição, quando não cabe mais recurso, a defesa de Cristilder entrou com um recurso administrativo contra a expulsão, mas endereçado ao Palácio dos Bandeirantes. A tese, inédita, usou trecho da lei disciplinar que aponta o governador uma das autoridades disciplinares.
A tese foi acatada pelo Órgão Especial que decidiu favoravelmente ao cabo, no início do mês passado, dentro de um mandado de segurança. Vencido o prazo, Tarcísio publicou o decreto determinando a reintegração. A decisão do Judiciário paulista abre um precedente em recursos contra decisões da PM.
Geralmente, as expulsões impostas pelos conselho de disciplina são discutidas no Tribunal de Justiça Militar. As reintegrações, quando acontecem, são mais demoradas e os valores de salários atrasados são pagos por meio de precatórios (também demorados). Com o recurso administrativo, os valores que deixou de receber desde 2019 serão pagos em até 90 dias, conforme os advogados de Cristilder.
"A decisão publicada finaliza o grande sofrimento que esse policial militar passou. A Justiça, a Polícia Militar e sobretudo a sociedade, deviam isso a ele", afirmou o advogado João Carlos Campanini.
"A decisão do governador ocorreu por ordem do Tribunal de Justiça, ele tinha 30 dias para cumprir a ordem e assim o fez, no último dia do prazo. Não estou convicto de que, como estão dizendo, sejam novos tempos de início de reintegrações. O que foi inédito, na verdade, não foi a decisão do governo, mas o Órgão Especial do TJ analisar esse tipo de pedido e decidir que o ex-PM expulso tinha razão", disse.
Cristilder esteve na tarde da sexta-feira (5) no Centro Administrativo da PM, conhecido como Panelão, na zona norte da capital, para assinar os papéis de reintegração. A previsão é a de que o cabo retorne ao trabalho na próxima semana, no batalhão de Barueri, onde estava lotado antes de expulsão.
Além do cabo, o guarda municipal Sérgio Manhanhã também foi absolvido no julgamento de 2021, mas ele não chegou a ser expulso pela GCM de Barueri. Pelo contrário, retornou às atividades tão logo deixou a prisão e teve uma recepção carinhosa dos colegas de trabalho, que os apoiaram durante todo o processo.
Ainda continuam presos outros dois suspeitos, ambos PMs. Os policiais Fabrício Emmanuel Eleutério e Thiago Henklain, que alegam inocência.
A advogada do primeiro, Flávia Artilheiro, disse que vai continuar lutando até o fim para tirar seu cliente da prisão, assim como ocorreu com Cristilder. "Se transitar em julgado, faremos revisão criminal. Eu acredito na inocência dele. Não paro até comprová-la", disse.
Fernando Capano, defensor de Henklain, disse que os recursos estão tramitando nos tribunais superiores de Brasília, com o objetivo de demonstrar a semelhança da situação do cliente com a de Cristilder. "Estamos diante de um erro judicial absurdo. Até mesmo porquanto, no caso do Heinklain, a principal testemunha de acusação já admitiu formalmente ter mentido para conseguir a recompensa prometida pelo governo na oportunidade, afirmou.
Procurada, a Secretaria da Segurança Pública não se manifestou. "A Polícia Militar esclarece que não se manifesta acerca de decisões judiciais, cumprindo o que é determinado pelo Poder Judiciário", disse.
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