O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de um pagamento feito por empresas de aplicativo de transporte, como Uber e 99, à Prefeitura de São Paulo. O valor estava fixado em R$ 0,12 por quilômetro rodado e foi responsável por uma arrecadação de R$ 241 milhões só neste ano aos cofres municipais.
O pagamento estava em vigor há oito anos na capital paulista e foi instituído durante a gestão de Fernando Haddad (PT) na prefeitura. Empresas de transporte via aplicativo pagavam uma contrapartida pelo uso intensivo do sistema viário da cidade.
O pedido pela suspensão da cobrança foi feito pela Confederação Nacional de Serviços, que congrega várias federações estaduais. Uber e 99 não fazem parte da ação movida contra a prefeitura. A entidade argumentou que a cobrança inova em relação às regras federais e, na prática, é uma taxa.
O desembargador Fábio Gouvêa, do Órgão Especial do tribunal, entendeu que a cobrança deveria ter sido criada por lei, ou seja, com aval da Câmara Municipal. Os pagamentos foram instituídos por meio de um decreto e por resoluções do CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário). A decisão foi publicada no dia 22 de setembro, noticiada inicialmente pelo UOL e confirmada pela Folha.
"Diante de tal natureza tributária, parece que era imprescindível que a instituição tivesse se dado por lei e não por decreto e que houvesse algum serviço sendo prestado ou, ao menos, posto à disposição, o que, a princípio, não se verifica", escreveu o desembargador. "O mero uso do sistema viário parece não se inserir nem mesmo entre as hipóteses de competências dos Municípios para instituição de impostos."
Ainda há prazo para recorrer da decisão. A a gestão Ricardo Nunes (MDB) informou que "estão sendo estudados os recursos cabíveis".
Foram arrecadados quase R$ 241 milhões por meio dessa cobrança no ano passado, ainda segundo a gestão municipal informou. Esse valor foi superado neste ano, apenas com os pagamentos feitos até o último dia 17.
A cobrança da prefeitura pelo uso da malha viária da capital foi analisada por uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no ano passado na Câmara Municipal. Os vereadores da comissão chegaram à conclusão de que as empresas não pagam o valor total devido aos cofres públicos.
Isso porque as próprias empresas declaram a quantidade de quilômetros rodados pelos motoristas colaboradores. O relatório final da CPI classifica essa situação como "estarrecedora". Os vereadores afirmam que as empresas deixaram de contabilizar centenas de quilômetros rodados e teriam, portanto, deixado de pagar um valor significativo.
"Devido à uma falha na prestação de serviços por parte das empresas, por incontáveis vezes, os motoristas não tem os seus dados enviados à prefeitura", diz o relatório, que atribui essa informação ao depoimento de motoristas à comissão.
"Na visão da CPI, a forma de cálculo instituída pelo Município para o cálculo da contrapartida devida pelo uso intensivo do viário municipal era complexa e demandava um robusto sistema de apuração, ainda mais diante da magnitude dos valores referentes a essa contrapartida", diz, em outro trecho.
Questionada, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) --que reúne empresas como Uber, 99, iFood e Lalamove -- disse que "suas associadas respeitam e cumprem a legislação nas localidades onde têm operação em conformidade com as regras locais". A associação ressaltou que as empresas efetuam todos os recolhimentos devidos e prestam as informações necessárias.
A Amobitec também ressaltou que as empresas não são representadas pela Confederação Nacional de Serviços, que moveu a ação. "Após a recente decisão do TJ-SP, foram suspensas certas exigências requeridas no município até novos desenvolvimentos no processo", disse a associação, em nota.
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