O impacto do reajuste salarial dos professores de escolas públicas, anunciado nesta segunda-feira (16) pelo MEC (Ministério da Educação), deve ter um impacto de R$ 19,4 bilhões nos cofres municipais.
A estimativa é da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). A entidade argumenta ilegalidade no ato e orienta prefeituras a não conceder o aumento.
O piso dos professores chegou a R$ 4.420,55 neste ano. Um aumento de 14,95% com relação ao piso de 2022, que era de R$ 3.845,63.
O reajuste dos ganhos iniciais dos docentes da educação básica é determinado pela chamada Lei do Piso, de 2007, que passou a valer no ano seguinte. Essa legislação vincula o aumento à variação do valor por aluno anual do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
Dessa forma, o reajuste não é uma concessão do governo federal nem há previsão legal para que o MEC faça qualquer publicação. Historicamente, no entanto, o ministro da Educação faz uma publicação de algum ato para indicar o novo valor —gestores aguardam essa sinalização.
O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), fez questão de publicar em suas redes sociais o anúncio de que assinava uma portaria com o novo valor. "A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país", disse.
Até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) compartilhou mensagem do senador e líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em que se diz que, em duas semanas, o governo reajustou o piso salarial dos professores. O governo tenta criar uma agenda positiva após os atos golpistas.
Essa interpretação é enganosa, uma vez que é a lei que define o reajuste e, sobretudo, não é o governo federal que paga os salários dos professores. Os cerca de 2 milhões de docentes da educação básica estão vinculados às redes municipais e estaduais.
No ano passado, a Folha mostrou que o governo Jair Bolsonaro (PL) quis barrar o reajuste do piso, que foi de 33,2%, inclusive com planos de editar uma medida provisória para alterar as regras. A gestão voltou atrás por causa do impacto negativo da medida em ano eleitoral e, posteriormente, fez propaganda como se o reajuste fosse realização federal.
Como a legislação do Fundeb foi alterada em 2020, com a previsão de mais valores no montante total, a CNM entende que a Lei do Piso teria caducado. A maior colaboração da União na complementação do fundo faz com que, consequentemente, o valor por aluno cresça independentemente da inflação.
O texto do novo Fundeb, de 2020, diz que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional" do magistério. Há consenso de que a lei precisa ser revista para se adequar ao novo Fundeb, mas o Congresso não apreciou novo projeto sobre o tema.
A CNM informou, em nota, que um vácuo legislativo coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério. "Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores", diz a nota.
Em nota, o MEC afirmou que seguiu entendimento de parecer jurídico elaborado pela pasta, além de nota técnica da Secretaria de Educação Básica.
A entidade que representa os municípios já defendeu que o piso dos professores seja reajustado apenas com base na inflação, seguindo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) —o que não prevê aumentos reais. Caso o INPC fosse seguido, o reajuste seria de 6,7%.
"Não há base legal para o reajuste", diz nota da entidade. A CNM defende que a Lei do Piso estaria revogada, uma vez que faz menção ao texto do Fundeb que já não está mais em vigor.
Ainda de acordo com o texto da CNM, a confederação destacou que o reajuste "não impacta as contas do governo federal", pois quem paga são estados e municípios.
"Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste".
Apesar do consenso com relação à necessidade de alterar o piso, especialistas, congressistas e representações sindicais da categoria afirmam que, enquanto não houver nova lei, o texto de 2007 continua valendo e deve ser respeitado.
Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 municípios, cerca de 3.000 deram reajuste ao magistério público e 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo. "O que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os entes municipais".
A CNM ainda informa que mantém a orientação dada no início de 2022 sobre a qual os municípios não estariam obrigados a "dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal". "[Que as prefeituras] concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais", diz a nota.
O PNE (Plano Nacional de Educação) prevê equiparação salarial dos professores à média de profissionais com a mesma titulação até 2024. Na média, docentes da educação básica ganhavam, em 2012, o equivalente a 65% da média dos demais profissionais com nível superior.
Esse percentual chegou a 78% em 2019, mas o próprio MEC, que fez o cálculo, diz que a alta se explica, em grande parte, pelo decréscimo de 13% do rendimento dos demais profissionais. Não há dados comparativos mais atuais.
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