Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Em manifesto, organizações pedem que posse de arma não seja flexibilizada

Bolsonaro prevê assinar nesta terça-feira (15) decreto que diminui regras para obtenção

São Paulo

Organizações da sociedade civil, entidades de classe e profissionais e ativistas que atuam com direitos humanos no Brasil assinaram um manifesto contra a ampliação da posse e do porte de armas de fogo no Brasil.

"Este manifesto tem como objetivo construir um diálogo com as autoridades do Executivo e do Legislativo de nosso país para reafirmar uma conclusão fundamental dos pesquisadores do campo dos estudos de Violência e de Segurança Pública: o relaxamento da atual legislação sobre o controle do acesso às armas de fogo implicará mais mortes e ainda mais insegurança no Brasil", diz o texto.

Assinam a declaração entidades como Fórum Brasileiro de Segurança Pública, IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo, além de profissionais e ativistas de áreas como pedagogia, psicologia, economia e história.

Segundo reportagem da Folha, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) prevê assinar nesta terça-feira (15) o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil, o que era uma promessa sua de campanha. Poucos dias antes de assumir a presidência, ele usou as redes sociais para informar que usaria este mecanismo para modificar as regras.

Entre os pontos que o texto deve alterar estão o período exigido para renovação da posse e a discricionariedade. A ideia é ampliar de 5 para 10 anos a validade e retirar a exigência de autorização feita por um delegado da Polícia Federal. A posse de armas atualmente no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.

De acordo com ela, são necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em casa, como por exemplo ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

No manifesto, as organizações chamam a atenção para as medidas adotadas no mundo atualmente. "O objetivo dos acordos e tratados internacionais tem sido justamente ampliar o controle do comércio de armas de fogo no mundo, e não facilitar o seu acesso."

O texto traz dados para sustentar a defesa da não flexibilização, como a proporção de homicídios nas Américas ser maior do que em continentes em guerra, como Ásia e África.

"O Atlas da Violência de 2018 mostrou que as taxas de homicídios de jovens e adultos voltaram a crescer constantemente entre 2006 e 2016 em 20 estados brasileiros, em especial no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, mas também no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul."

As entidades concluem afirmando que a maior circulação de armas contribui para o aumento de taxas de homicídio, feminicídio e crimes por vingança.

"Quem não tem formação técnica específica, não tem as habilidades e o autocontrole necessários para manusear armas de fogo e, ao fazê-lo, coloca em risco a si e aos outros. Ampliar a posse e o porte de armas não é a solução para os graves problemas de violência no Brasil."

legislação atual

Hoje a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o solicitante. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

No Estatuto do Desarmamento estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não" ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.

PORTE

Já o porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

Quando uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território.

O decreto presidencial que regula o Estatuto do Desarmamento diz que "o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal [...] não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza".

Isso, contudo, é estabelecido por decreto, e pode ser mudado pelo presidente sem necessidade de autorização do Congresso (leia mais abaixo).

Segundo o estatuto, o porte é revogado caso o portador seja detido ou abordado "em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas".

COMÉRCIO E REGRAS

Apesar dos limites atuais, cerca de seis armas são vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. Neste ano, até 22 de agosto, haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. 

O número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604.

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