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Entenda regras de posse e porte de armas no Brasil e o estatuto do desarmamento

Jair Bolsonaro promete revogar lei e permitir o armamento da população

Marina Estarque
São Paulo

Aprovado em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento limitou a posse de armas no país e tirou milhares de armamentos das ruas. Até o início de 2014, quase 650 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente pela população.

Em sua campanha à Presidência, Jair Bolsonaro (PSL) prometeu revogar o estatuto caso eleito. Para fazer isso, porém, é necessária aprovação do Congresso.

Abaixo, entenda como funciona a posse de arma no Brasil e em outros países do mundo e em que situações as regras que regem os armamentos podem ser flexibilizadas.

 

É possível ter a posse de uma arma no Brasil? 
Sim. Para isso, a lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o estatuto do desarmamento, estabelece algumas condições. É preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.

A necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se considerar que o cidadão não precisa da arma de fato. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tem mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também pode variar de acordo com o estado e a cultura local.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também podem ter a posse de armas, mas o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Para atiradores, por exemplo, é preciso comprovar a participação em clubes de tiro e competições.

A posse, de acordo com a lei, significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua casa ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

E o porte? 
Quando uma pessoa tem o registro de porte, ela não está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

O comércio de armas é permitido? 
Sim. No estatuto do desarmamento, estava prevista a realização de um referendo, em 2005, para que a população respondesse à seguinte pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". Com 63,94% dos votos válidos, o "não" ganhou. Com isso, o comércio permaneceu legal no país.

O Brasil tem muitas armas nas mãos de civis? 
Depende da base de comparação. Há mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604, segundo dados do Exército e da Polícia Federal, do final de 2017 e de janeiro de 2018, respectivamente.

O número de novas licenças para pessoas físicas, concedidas pela PF, tem crescido consistentemente nos últimos anos. Passou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017. Ao mesmo tempo, o número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, dados pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886.

"É bastante coisa, para quem diz que a legislação tirou a arma do cidadão de bem. Quem quer ter arma e tem condições de ter, consegue. A compra para defesa pessoal vem crescendo absurdamente desde 2004", diz o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.

Já para o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo, favorável à liberação do porte de armas, os números são baixos. “São ínfimos em relação à população do país. Comparado com o Uruguai, onde há uma arma para cada seis habitantes, o Brasil está extremamente desarmado. Antes do estatuto havia quase 9 milhões de armas no país, hoje só há 600 mil, foi uma redução drástica”, afirma. 

O que pode mudar na posse e no porte de armas?
As principais mudanças precisariam passar pelo Congresso. Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, há mais de 160 propostas para alterar o estatuto do desarmamento em tramitação no Congresso.

Um dos projetos mais importantes, que propõe revogar o estatuto, é o PL 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB). O projeto é o que tem a tramitação mais avançada: está pronto para ser votado no plenário. Para se tornar lei, precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara e, se passar sem alteração no Senado, seguiria depois para sanção presidencial. O texto, aprovado em comissão especial em 2015, propõe uma série de alterações e tem mais de 40 projetos anexados.

Ao final da atual legislatura, caso não tenha sido votado, o projeto será arquivado. Em 2019, pode ser reaberto pelo seu autor, o deputado Peninha, e pautado pelo futuro presidente da Casa. Será necessário designar um novo relator, já que o atual não foi reeleito.

Quais os principais pontos do projeto de lei que revoga o estatuto do desarmamento? 
Dentre as principais mudanças, o projeto reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso para pessoas que respondem a inquérito ou processo criminal, contanto que não tenham sido condenadas por crime doloso. Não seria mais preciso declarar a efetiva necessidade de ter uma arma, ponto que é avaliado hoje pela Polícia Federal para a concessão. O porte, atualmente proibido, seria liberado para maiores de 25 anos que cumprirem os requisitos para posse.

Há projetos para revogar o estatuto no Senado? 
Sim. Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo 175, de 2017, propõe convocar plebiscito para revogar o estatuto. Precisaria ser aprovado por maioria simples, passar pela Câmara e ser promulgado pelo presidente do Senado. Só então o plebiscito seria convocado.

O candidato Jair Bolsonaro defende a liberação da posse e do porte de armas? 
Sim. Em seus discursos, o candidato tem defendido a mudança do estatuto do desarmamento. “No que depender de mim, com a ajuda de vocês, todos terão porte de arma de fogo”, afirmou o atual candidato, em 2017, em Belém.

A proposta também consta do seu programa de governo: “Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”

O que um futuro presidente poderia mudar, sem depender do Congresso?
Caso eleito, Bolsonaro poderia alterar a regulamentação da lei, ampliando o acesso a certos tipos de armas e munições.

“Isso é um risco mesmo, é importante esclarecer: ele pode liberar a compra do fuzil, por exemplo. Essas armas são restritas porque as forças de segurança precisam ter um poder de fogo maior do que as pessoas vão ter na rua”, diz o gerente do Sou da Paz, Bruno Langeani.

Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, a favor da liberação das armas, Bolsonaro poderia flexibilizar a posse. Segundo ele, o estatuto determina que o cidadão precisa “declarar a efetiva necessidade” da arma, mas a exigência de comprovação foi regulamentada por decreto.

“Essa parte, que autoriza o delegado da PF a julgar a posse da arma, pode ser mudada. Já o porte não, ele precisaria do Congresso, porque está no estatuto que é preciso demonstrar, não apenas declarar”, diz o pesquisador em segurança pública Fabrício Rebelo. 

Caso isso ocorra, o processo para a posse se tornaria apenas uma formalidade.

“Sem isso, o Estado perde o controle sobre o grande número de armas em circulação em certos territórios. Será que faz sentido permitir mais uma arma em áreas conflagradas, por exemplo?”, diz o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques. 

Essa possibilidade de mudança não é consenso entre especialistas. Alguns alertam que isso seria "legislar por decreto", o que poderia ser questionado juridicamente.

O presidente poderia influenciar a concessão de registros? 
Especialistas divergem sobre isso. Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, a favor da liberação das armas, o presidente poderia orientar a Polícia Federal a conceder mais registros. “Nos governos anteriores e o atual, por haver uma política nacional de restrição, a determinação era de liberar o mínimo possível. Se o desarmamento deixar de ser uma prioridade para o governo, a PF poderia, em tese, liberar mais licenças”, afirma.

Gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, discorda: “A PF tem autonomia para atuar. Essa me parece uma visão autoritária e pouco factível”, diz. 

Qual foi o impacto do estatuto na violência? 
Para os contrários à lei, ela “desarmou cidadãos de bem” e não impediu o acesso de criminosos a armas. "O estatuto não produziu efeito nenhum na redução da criminalidade. Se tirou de circulação a arma do indivíduo que poderia se defender", diz o pesquisador Rebelo. Ele afirma ainda que a lei não impediu o aumento da taxa de homicídio.

“É verdade que ela está aumentando, mas a um ritmo muito menor do que antes do estatuto”, diz o professor da UERJ Ignacio Cano, do Laboratório de Análises da Violência, contrário à liberação das armas.

A lei, sozinha, não é “solução mágica” para a segurança, afirma Langeani, do Sou da Paz. “O estatuto não é o único fator, mas claramente impacta na criminalidade. A única redução que tivemos de homicídios nos últimos vinte anos foi depois do estatuto, em 2004 e 2005”.

A cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%, segundo pesquisa do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Cerqueira, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2016, 71,1% dos 62.517 homicídios no Brasil foram causados por armas de fogo, de acordo com o Atlas da Violência, do Ipea e do Fórum.

Segundo o Atlas, estima-se que, sem o Estatuto do Desarmamento, os homicídios teriam crescido 12% além do observado. 

Defensores do estatuto afirmam também que há um risco de desvio de armas legais para o crime. Uma pesquisa de 2015 do Ministério Público de São Paulo e o Instituto Sou da Paz apontou que 87% das armas usadas em homicídios na cidade eram de fabricação nacional e já foram, em algum momento, legais.

Ter uma arma traz mais segurança? 
Para seus defensores, sim, porque ela poderia servir para inibir a ação do criminoso. Já especialistas contrários à liberação das armas dizem que elas transmitem uma falsa sensação de segurança. De acordo com pesquisa do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e da Secretaria da Segurança de São Paulo, pessoas armadas que são assaltadas têm 56% mais chances de serem assassinadas.

Levantamento inédito feito pela Folha com base em relatórios sigilosos da PM de São Paulo mostra que, de cada dez ataques a policiais, em nove eles acabam feridos ou mortos. A maioria em roubos, envolvendo soldados.

Os dados mostram ainda que em cerca de 23% dos crimes, além de atacar o policial, os bandidos ainda levam a arma dele. E há episódios em que o PM é morto com a própria pistola, aquela que carregava para se proteger —isso ocorreu em 4% dos casos.

Esses números são resultado de análise feita pela Folha em 491 relatórios de PMs vítimas, documentos elaborados de 2006 a 2013 por equipes da Corregedoria da PM especializadas em investigar ataques desse tipo no estado.

Segundo os dados, desses 491 policiais com registro de violência, 218 foram mortos e 233 ficaram feridos —sendo ao menos 81 deles atingidos na cabeça por tiro ou paulada. No total, só 40 saíram ilesos, o equivalente a 8% do total.

Como é a regulação de armas em outros países?
Os especialistas contrários à liberação do porte de armas dizem que a tendência atual é de restrição e é raro encontrar um exemplo de um país que esteja afrouxando leis. Abaixo, veja o que é preciso fazer para obter uma arma em oito países.

  • Austrália: Tem leis muito restritivas, e a posse é liberada apenas em casos excepcionais (geralmente para caçadores, colecionadores ou fazendeiros em áreas isoladas). Para ter a licença é preciso passar por cursos de cuidados no manuseio, teste escrito e teste prático. Além da avaliação dos antecedentes criminais, há casos em que a polícia entrevista familiares e vizinhos. A legislação mais dura foi aprovada no fim dos anos 1990, pouco depois de um massacre que matou 35 pessoas e feriu 23 em Port Arthur, em 1996. Depois da lei, cerca de 650 mil armas foram confiscadas.
  • Alemanha: Para conseguir uma licença, é preciso comprovar que a pessoa corre risco, demonstrar que é colecionadora ou fazer parte de clube de tiro. O candidato passa por avaliação que leva em conta antecedentes criminais, saúde mental e uso de drogas. Caso seja concedida, a permissão é revisada a cada três anos. Para manter a arma em casa, é preciso permitir inspeções não anunciadas da polícia, que verifica se o armamento está guardado em local seguro. 
  • África do Sul: É muito difícil obter uma arma legalmente. O processo é lento e inclui aulas de tiro, entrevistas com familiares, checagem de histórico criminal e de uso de drogas e inspeção no local onde a arma será guardada —tudo isso antes que a compra seja autorizada.  Nas cinco maiores cidades do país, os homicídios caíram 13,6% ao ano nos cinco anos posteriores à aprovação da legislação atual, o que aconteceu nos início do anos 2000.
  • China: Em geral, os chineses que moram em cidades são proibidos de ter armas em casa —elas precisam ser guardadas em depósitos especiais. Para obter a permissão para comprá-las, é necessário apresentar uma justificativa e demonstrar conhecimento sobre uso seguro e manuseio. Também há avaliação do histórico policial e da saúde mental da pessoa.
  • Estados Unidos: É o país com maior taxa de armas por habitante do mundo. Para ter uma arma, basta passar por uma checagem instantânea de antecedentes criminais, mas isso não é necessário se a compra for realizada com um vendedor privado, em vez de em uma loja —cerca de um terço dos compradores não passou pela checagem, segundo estudo de Harvard. Em alguns estados há maiores restrições, mas em geral elas incluem apenas mais tempo de espera pela liberação da compra ou checagem mais aprofundada do histórico do comprador. Há mais de 50 mil lojas de armas no país.
  • Japão: Tem das leis mais rígidas do mundo. O longo processo para obter a permissão para comprar uma arma envolve aulas de tiro (que também precisam ser autorizadas), teste escrito, teste prático, avaliação psicológica e psiquiátrica, entrevista com a polícia para explicar por que a arma é necessária, avaliação rigorosa de histórico criminal e de relações pessoais (também é avaliado se a pessoa tem dívidas) e inspeção policial do local onde a arma será armazenada.
  • México: Há apenas uma loja de armas em todo o país e ela fica na capital, Cidade do México. Para obter a permissão do governo, é preciso atestado que comprove que a pessoa não tem antecedentes criminais. Também é necessário ter emprego fixo e renda. 
  • Reino Unido: A posse só é permitida para caçadores ou membros de clubes de tiro. Quem requer a permissão precisa passar por checagem de antecedentes criminais e entrevista domiciliar com a polícia, que verifica o local onde a arma será guardada
  • Rússia: É preciso ter autorização para caça ou justificar a necessidade da arma para defesa pessoal. O requerente passa por testes relativos ao manuseio do armamento, primeiros socorros e legislação, além de avaliação psicológica e de antecedentes criminais

O que a população brasileira pensa sobre o tema? 
Segundo pesquisa do Datafolha de janeiro de 2018, 56% dos entrevistados se disseram contrários a estender o porte legal a todos os cidadãos.

No entanto, defensores da liberação das armas citam o referendo de 2005, em que a maioria dos brasileiros votou a favor da comercialização, como um argumento contra o estatuto. “É preciso respeitar o que foi decidido pela população”, diz o pesquisador Rebelo.

Para a coordenadora de Segurança Pública do Instituto Igarapé, Michele dos Ramos, ser a favor do comércio não significa ser contra o estatuto. “A maioria da população é contra a liberar a posse e o porte. O referendo era só sobre a venda”, diz.

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