A Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito civil contra o Grupo NotreDame Intermédica para apurar a recusa de atendimento a pacientes e o descumprimento de decisões judiciais. A empresa tem 15 dias para se manifestar.
Além do inquérito civil, a Promotoria de Justiça do Jecrim (Juizado Especial Criminal) solicitou a abertura de 11 inquéritos policiais contra a operadora de saúde entre 2022 e 2023, sete deles apenas no ano passado. Todos os processos se referem a desobediência de decisões a favor dos pacientes e, em caso de condenação, as penas incluem detenção ou multa.
Procurada, a Hapvida NotreDame informou que não vai se manifestar sobre o assunto e pediu à reportagem que entrasse em contato com a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde).
As investigações ganharam destaque na quarta-feira (18), depois de O Estado de S. Paulo publicar três reportagens especiais sobre o descumprimento de liminares pela empresa e as consequências para os pacientes, incluindo casos em que paciente morreu após a demora no atendimento.
As denúncias impactaram o valor das ações da companhia (-6,98% na B3), maior operadora de saúde do país. São 8,9 milhões de beneficiários, o equivalente a 17,5% do mercado.
Entenda o caso
Os problemas no atendimento chegaram ao Ministério Público por meio de uma representação apontando o não fornecimento de medicamentos e tratamentos pela empresa, ainda que compelida judicialmente.
De acordo com a denúncia, a situação piorara após a fusão da Hapvida com a NotreDame, em 2022, e em ao menos 80 processos as decisões judiciais favoráveis aos pacientes não haviam sido cumpridas.
A partir daí, a promotoria começou a apurar a situação e pediu informações ao Procon-SP e ao Reclame Aqui. No primeiro, foram encontrados 3.188 registros contra a operadora de saúde em um período de 12 meses, sendo 435 não atendidos e, dentre eles, 107 possivelmente referentes ao descumprimento de liminares. No segundo, havia 492 reclamações.
À época, o Ministério Público notificou a empresa para que se manifestasse, mas até o último dia 12 não havia obtido resposta.
Na portaria de instauração do inquérito, o promotor Cesar Ricardo Martins afirma que as informações trazidas aos autos conflitam com a Política Nacional das Relações de Consumo, "que tem como objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo".
Martins diz ainda que é direito básico dos consumidores a proteção da vida, saúde e segurança, e avalia serem necessárias diligências para "apurar as circunstâncias da conduta e a extensão do dano perpetrado pela investigada, assegurando espaço propício à instrução probatória e ao exercício do contraditório".
Por fim, solicita que a Hapvida NotreDame esclareça em 15 dias suas recusas, detalhando os tipos de medicamentos e tratamentos não ofertados, quantas ações existem em curso sobre a questão e como são cumpridas as determinações judiciais.
Judicialização na saúde
Em nota, a Abramge não trata dos inquéritos envolvendo a NotreDame, mas sim do posicionamento da entidade sobre a judicialização na saúde
Ela ressalta a necessidade de segurança jurídica nos contratos firmados entre os beneficiários e as operadoras de saúde e diz que as diversas demandas judiciais, a elevada sinistralidade e a utilização inadequada dos planos têm desafiado o setor. "A judicialização impacta o atendimento a toda sociedade, uma vez que os recursos públicos e privados são finitos", afirma.
"O acesso ao sistema judiciário é um direito assegurado a todos, mas a demanda individual deve ser respaldada por bases legais, regulatórias e contratuais", diz a associação, que defende a expansão dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário, "em que os magistrados têm a oportunidade de requisitar suporte de um corpo técnico qualificado para abordar questões relacionadas à área da saúde".
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