19/12/2006 - 13h20

Em segundo julgamento, STF confirma suspensão de reajuste a parlamentares

GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira acatar, preventivamente, o mandado de segurança que não permite a publicação do ato das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado que eleva para R$ 24.500 os salários dos parlamentares do Congresso.

Os ministros do Supremo entenderam que o Congresso não pode conceder reajuste em decisão das Mesas, mas sim por meio de projeto de decreto legislativo que deve ser aprovado no plenário das duas Casas.

"Eu concedo a liminar para suspender eventual ato da Mesa com base no decreto que entendemos não se aplicar para o ato", explicou o relator do mandado, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o STF, o ato das Mesas foi baseado em um decreto que permite a concessão de reajuste sem a votação no plenário. O decreto, no entanto, vigora na atual legislatura e, no entendimento dos ministros do Supremo, ele não estará em vigor na legislatura que começa em 2007, o que, na prática, derruba o aumento dos salários.

A decisão do tribunal foi uma resposta a um grupo de parlamentares contrário ao reajuste.

Mais cedo, o STF já havia afirmado, por maioria, que o reajuste só poderia ser concedido por meio de um decreto legislativo.

Projeto

Para que os deputados e senadores possam reverter a decisão do Supremo e subir seus salários de R$ 12.800 para R$ 24.500, eles terão que apresentar um projeto de decreto legislativo.

Como a atual legislatura termina na próxima sexta-feira, os parlamentares teriam que viabilizar votações na Câmara e no Senado ainda nesta semana.

O aumento nos salários dos parlamentares representaria um gasto extra anual de ao menos R$ 1,66 bilhão aos cofres públicos --já que Estados e municípios seguem o aumento federal, no chamado "efeito cascata".

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