Folha de S.Paulo

Carro de fora de SP pagando vistoria fere a lei, diz OAB

DE SÃO PAULO

A cobrança da taxa de inspeção veicular apenas dos veículos licenciados fora de São Paulo fere o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal, e poderá ser contestado na Justiça, segundo Maurício Januzzi, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).

A cobrança está prevista no projeto que muda as regras da inspeção veicular ambiental, aprovado pela Câmara Municipal na última quarta. Segundo o texto, carros, motos e caminhões de fora que circulem mais de 120 dias na capital poderão ser submetidos ao teste pagando a taxa, que hoje é de R$ 47,44.

Em 2014, veículos emplacados em São Paulo que forem aprovados na inspeção não vão pagar a taxa. Neste ano, os aprovados vão receber de volta o valor -a forma como isso vai ocorrer ainda será definida pela prefeitura.

A gestão de Fernando Haddad (PT) diz que não poderá reembolsar os donos de carros de fora porque o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) deles é recolhido em outra cidade.

Januzzi afirma que esse ponto pode ser considerado inconstitucional. "Fere os princípios da legalidade e da igualdade", diz. "Se devolve para quem é da cidade, não há lógica em não devolver a quem é de fora."

A tese é defendida por outros especialistas. "Concordo que os carros que vêm de fora devam fazer a inspeção, dado que eles emitem poluentes. Mas é como discriminar os que são de fora, soa estranho", disse Jaime Waisman, especialista em trânsito.

O bancário Luís Fernando Conti Pereira, 35, se enquadra na nova regra. Sai diariamente de São Bernardo (ABC paulista) para trabalhar na Lapa, zona oeste da capital. Se o carro dele for flagrado por radares da prefeitura, terá que fazer a inspeção e pagar a taxa. "É injusto porque pago o IPVA do mesmo jeito que os donos de carros emplacados em São Paulo."

Pelas novas regras, a partir de 2014, veículos com até três anos de fabricação serão dispensados do teste ambiental.