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Entenda o caso
O QUE É
O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é um órgão privado, sem fins lucrativos, que arrecada e distribui direitos autorais a seus titulares -filiados a uma das nove associações musicais a ele integradas.
O QUE ACONTECEU
O Ecad e seis associações que o integram foram condenados pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por formação de cartel e por impor barreiras à criação de novas associações de defesa dos direitos autorais de músicos. As multas somam R$ 38 milhões. Não cabe mais recurso no órgão, mas as entidades dizem que recorrerão na Justiça.
COMO FUNCIONA HOJE
- O Ecad cobra taxa de uso de todo o acervo musical do artista, independentemente do número de músicas utilizadas;
- Uma assembleia formada por Ecad e suas associações fixa preços de cobrança do uso.
O QUE MUDA COM A DECISÃO
- O Ecad só poderá cobrar pelas obras musicais que foram realmente utilizadas;
- Tabelas de preços unificadas e discussão de valores em assembleia estão proibidas;
- Os critérios do Ecad para a criação de associações de artistas estão suspensos.
PRAZO PARA MUDANÇAS
O Ecad e as associações terão seis meses, prorrogáveis por mais seis, para se adaptar.
