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FGTS de domésticas ainda poderá ter regulamentação
Direitos passarão por 2ª votação no Senado; advogados têm dúvida sobre prazos
Pagamento de hora extra deve começar a valer a partir da publicação do novo texto no 'Diário Oficial'
O projeto que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos ainda deve ser aprovado em mais uma votação no Senado para começar a valer. A previsão é que isso ocorra na próxima semana.
Mesmo depois da publicação no "Diário Oficial", alguns pontos podem depender de regulamentação para que comecem a ser cumpridos, segundo advogados.
Uma dessas questões é o FGTS. O empregador passará a pagar 8% sobre a remuneração, incluídos salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso-prévio, trabalho noturno e outros adicionais.
Ainda há dúvidas sobre quando o recolhimento começaria. Alguns especialistas acham que é necessária regulamentação específica.
Atualmente, as empresas pagam o tributo por meio de uma guia, a GFIP. Não se sabe, porém, se a mesma guia será usada para o trabalho doméstico.
HORA EXTRA
Especialistas divergem quanto à necessidade de regulamentação para pagamento de seguro-desemprego, salário-família e trabalho noturno. Já em relação às horas extras, a avaliação é que elas começarão a valer assim que a lei for publicada.
Para calcular o valor da hora extra, é preciso calcular o valor da hora normal de trabalho. Por exemplo, considerando uma jornada semanal máxima -de 44 horas-, a jornada mensal será de 220 horas. O valor do salário dividido por 220 resultará no valor da hora normal.
Esse valor deve ter acréscimo de, no mínimo, 50% no caso da hora extra.
Os novos direitos valem para todos os funcionários que tenham vínculo empregatício em uma residência, incluindo motoristas, jardineiros, babás e cuidadores de idosos.
Mas alguns advogados acreditam que será preciso regulamentar a relação de trabalho de caseiros.
Como eles exercem um trabalho pessoal, não se poderá exigir a abertura de empresa.
Advogados sugerem que o patrão estipule uma jornada de trabalho, sendo o restante do tempo considerado descanso. Nesse período, o empregador não poderá usar a força de trabalho do caseiro.
O mesmo vale para empregadas que moram na casa do patrão. O horário em que ela não está trabalhando não conta como hora extra, desde que ela realmente não seja solicitada nesse período.
É possível dar ao funcionário duas horas de intervalo para refeição, período no qual ele poderá permanecer na casa, desde que, mais uma vez, sua força de trabalho não seja utilizada.
Pela lei, jornadas de até seis horas devem ter intervalo mínimo de 15 minutos e, de seis a oito horas, intervalo de no mínimo uma hora. O trabalhador tem direito a um período de descanso de, no mínimo, 11 horas entre cada jornada de trabalho.
O descanso semanal é de 24 horas seguidas.
As regras de intervalos valem também para quem trabalha no período noturno, entre as 22h e as 5h.
