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Câmara discute regras para limitar ação do Judiciário
Comissão criada em 2012 debate protocolo para demarcar competências dos três Poderes e do Ministério Público
Relator diz que objetivo é fortalecer governo e Congresso, já que haveria desequilíbrio em favor do Judiciário
Em constante queda de braço com o Supremo Tribunal Federal, o Congresso prepara para outubro um pacote de medidas que tem como um dos objetivos limitar o campo de atuação do Judiciário e do Ministério Público
A tarefa cabe à Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras, gestada pela cúpula petista.
A comissão foi criada pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) --atendendo a requerimento do então líder do PT e hoje secretário-geral do partido, Paulo Teixeira (PT-SP)-- em julho passado, às vésperas do julgamento do mensalão.
Foi instalada em novembro, após as eleições e a condenação de petistas acusados de envolvimento no esquema.
Eleito em fevereiro, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se reuniu naquele mês com o comando da comissão e delegou ao presidente e ao relator a missão de apresentar, no aniversário dos 25 anos da Constituição, projeto que delimite o terreno do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
"Ele nos disse que era muito importante um projeto que colocasse um marco para essas tensões e estabelecesse protocolos de relacionamento entre os Poderes", disse o presidente da comissão, Saraiva Felipe (PMDB-MG).
A fixação de "limites e competências dos Poderes" é, para o relator Rogério Carvalho (PT-SE), "debate central" da comissão. Sua intenção é fortalecer os Poderes eleitos (governo e parlamentares), sob o argumento de que o julgamento das urnas inibe a formação de "instituições absolutistas".
Para ele, a concentração de prerrogativas no Judiciário cria "um desequilíbrio entre poderes". Segundo o petista, há hoje cerca de mil projetos tramitando no Congresso, estabelecendo regras de funcionamentos entre os Poderes.
Ele diz que uma das possibilidades é incorporar o projeto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) aprovado em uma comissão da Câmara.
O presidente da Câmara, porém, é contra esse projeto, que foi o estopim da recente crise com o Supremo.
A comissão também quer analisar a proposta que cria mandatos para futuros ministros de tribunais superiores --hoje o cargo é vitalício.
Outra questão que a comissão vai analisar é a do Ministério Público. "Se há risco de formação de instituições com caráter absolutista, temos que rever as bases que dão margem para isso", disse Carvalho.
