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Governo vai ouvir Supremo sobre repasse para Estados
Equipe de Dilma receia ser punida se mantiver cotas de fundo de participação
Congresso deveria ter fixado novos valores; advogado-geral da União vai se reunir com presidente da corte
Por temer sanção legal ao ministro Guido Mantega (Fazenda) e sua equipe, o governo federal ainda não está decidido a repassar aos governadores a cota de janeiro do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Apesar da disposição de pagar, a transferência vai depender de audiência entre o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, na segunda.
No mesmo dia, Nelson Barbosa, secretário-executivo da Fazenda que estará como ministro interino, deve se encontrar com o presidente do STF para falar do FPE.
Se Barbosa entender que integrantes do governo podem ser punidos, o governo não fará o repasse da primeira parcela do ano, prevista para a próxima quinta-feira.
Pelo FPE, a União distribui automaticamente aos governos estaduais e ao Distrito Federal 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Hoje essa fonte representa mais de 40% das receitas de Estados como Acre, Amapá, Tocantins, Piauí e Maranhão.
Em fevereiro de 2010, o STF considerou inconstitucional a regra de partilha e determinou que o Congresso fixasse novos critérios até 31 de dezembro de 2012. A decisão, no entanto, não foi cumprida.
Como o Judiciário está em recesso até fevereiro, o tribunal não se manifestou sobre o modelo de distribuição a ser adotado até a aprovação de nova regra.
MAIS PRAZO
Embora integrantes do governo defendam a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União -segundo a qual deverá ser aplicada a regra vigente até 2012-, a equipe econômica prefere conferir o humor dos ministros do STF antes da partilha.
A tarefa de distribuir os recursos é da Secretaria do Tesouro Nacional, subordinada à Fazenda. O receio é que o repasse seja considerado uma afronta ao Judiciário e Mantega seja enquadrado por crime de responsabilidade -atos do presidente e ministros que atentarem contra o livre exercício do Judiciário.
Nesse caso, o ministro ficaria sujeito à perda de cargo, com inabilitação para o exercício de função pública por até cinco anos. Os demais integrantes do governo poderiam ser acusados de improbidade administrativa.
A missão de Adams será sugerir que Barbosa submeta ao plenário do STF proposta para ampliação do prazo para alteração das regras.
