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Oposição vai ao Supremo contra medida provisória
DEM e PSDB afirmam que governo usurpou funções após Congresso adiar Orçamento
O DEM e o PSDB protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para ser declarada inconstitucional a medida provisória que liberou crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões para investimentos neste ano.
O Planalto recorreu em dezembro à medida provisória após o Congresso adiar para fevereiro deste ano a votação da proposta orçamentária.
Para a oposição, o governo está usurpando atribuições do Legislativo e ferindo a Constituição porque não há urgência e relevância para a liberação desses recursos.
O vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), acusa o governo de tentar inflar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre deste ano.
"O governo mais uma vez tenta retirar do Congresso o poder de aprovar o Orçamento", afirmou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Segundo o governo federal, os recursos vão servir para a execução de gastos em obras de infraestrutura.
O impasse em relação ao Orçamento ocorreu após a confusão em torno da derrubada dos vetos presidenciais à lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo, que tomou quase todas as sessões do Congresso no fim de 2012.
Sem Orçamento, o governo poderia gastar com despesas obrigatórias, como salários e "restos a pagar" -mas não com investimentos.
O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse, em nota, que "sem a edição da MP (medida provisória) haveria enormes prejuízos para a economia do país, comprometendo a continuidade da execução de investimentos prioritários".
