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Com 'ressalva', TCE aprova PPP do lixo de Dárcy
Decisão alerta que edital excede teto, o que pode levar à suspensão de repasses federais
Depois de ter sido suspenso por contestação da Promotoria, a licitação para contratar os serviços de limpeza urbana de Ribeirão Preto foi julgada regular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Em sessão anteontem, os conselheiros acompanharam a decisão do relator Robson Marinho. Em dezembro, Marinho havia determinado a suspensão do processo, até que o caso fosse julgado.
A concorrência, no entanto, continua suspensa por uma liminar da Justiça Estadual, concedida a pedido da Promotoria de Ribeirão.
A licitação, de R$ 2,5 bilhões na modalidade de PPP (Parceria Público Privada), vai escolher o responsável pela limpeza urbana pelos próximos 20 anos.
O procurador do Ministério Público de Contas do TCE Rafael Antônio Baldo, autor da contestação, disse que a concentração dos serviços em um só contrato limita a concorrência e encarece o valor final pago pela prefeitura.
O vencedor da PPP será responsável por todos os serviços de limpeza --de varrição de rua a coleta seletiva.
Em seu voto, Marinho argumenta que a concentração traz vantagens econômicas por elevar o ganho das empresas e, com isso, ampliar a concorrência da licitação.
Marinho apontou ainda que o valor das contrapartidas pagas pela prefeitura excede o limite legal de 5% das receitas municipais.
Acima desse patamar, a cidade fica proibida de receber transferências voluntárias do governo federal. Ribeirão possui convênio de R$ 310 milhões de mobilidade urbana.
Em nota, a prefeitura afirmou que a decisão mostra a transparência da PPP.
