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Outro lado
Estado diz que paga servidores conforme a lei
DE RIBEIRÃO PRETOA Procuradoria-Geral do Estado afirmou ontem por meio de nota que o governo paulista paga seus servidores "em plena conformidade com a legislação vigente" e não entrou com ação na Justiça para mudar as regras do pagamento dos PMs.
"Pelo contrário, quem procurou o Judiciário, em 2008, foram as associações dos Cabos e Soldados e dos Oficiais da Reserva da PM", afirma a nota da Procuradoria.
Segundo o órgão, coube ao governo "manifestar-se em defesa da legitimidade de seus atos nas instâncias cabíveis" -após vitória das entidades de classe em segunda instância, em 2010, o caso está em análise no STF.
Ainda de acordo com a Procuradoria, as representações dos PMs querem que os acréscimos por tempo de serviço dos policiais seja diferente do restante do funcionalismo estadual e incidam também sobre gratificações, não apenas sobre o salário.
A nota da Procuradoria afirma ainda que a decisão da Justiça em segunda instância, favorável às associações, determinou, "em desrespeito à legislação vigente", que houvesse o pagamento do extra aos policiais militares.
"Isto é, o Estado foi obrigado a pagar de acordo com este novo cálculo, mesmo sem decisão definitiva."
As assessorias de Geraldo Alckmin (PSDB) e do secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, não responderam sobre a reunião com as associações.
