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Acordo garante abertura de viaduto em Franca
Prefeitura e Ministério Público firmam TAC que prevê regularização de falhas na obra
DE RIBEIRÃO PRETO
O Ministério Público Estadual de Franca firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) preliminar que vai garantir a inauguração do viaduto Dona Quita, na avenida Major Nicácio.
A obra, que é alvo de inquérito civil na Promotoria, também é investigada por uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) formada por vereadores da cidade.
Segundo o promotor de Habitação e Urbanismo Carlos César Gasparoto, a prefeitura entrou em consenso com o Ministério Público após duas reuniões -na noite da anteontem e na tarde de ontem.
"A prefeitura se comprometeu a adotar medidas de caráter ambiental e urbanístico para permitir que a obra comece a funcionar corretamente. Não há nenhuma medida judicial que impeça a obra de ser inaugurada", diz.
Nas reuniões, a prefeitura apresentou documentos que comprovaram que a obra tem licença ambiental, algo que a Promotoria não tinha conhecimento até então.
"Constatei que muita coisa havia sido feita, inclusive a passagem de pedestres, que era uma grande preocupação. Algumas coisas ainda não haviam sido apuradas no laudo técnico do inquérito, que foi elaborado em fevereiro", afirmou o promotor.
O TAC determina, entre outras medidas, que a prefeitura faça o alargamento do córrego na área para evitar enchentes e monitore o fluxo de pedestres e motoristas no local.
"Com o alargamento do córrego, um novo edital será aberto para que possa haver a licitação da obra. Dessa forma, será preciso outra licença ambiental", disse.
Caso a prefeitura descumpra alguma determinação, a multa diária prevista é de R$ 1.000. A inauguração do viaduto, segundo a prefeitura, acontece às 17h de hoje.
