O Congresso do Peru aprovou nesta quinta-feira (4) uma lei que permite a prescrição de crimes contra a humanidade, beneficiando diretamente o ex-ditador Alberto Fujimori, 85. Organizações de direitos humanos, tanto locais quanto internacionais, manifestaram oposição à medida, argumentando que ela impedirá investigações em andamento sobre esses crimes.
A lei foi aprovada em segunda e definitiva votação por 15 legisladores a favor e 12 contra na comissão permanente do Congresso. No início de junho, o Parlamento, dominado por partidos de direita, já havia aprovado a lei em primeira instância com 60 votos a favor, 36 contra e 11 abstenções.
A iniciativa, que passará pela sanção presidencial, prescreve todos os crimes qualificados como "lesa humanidade" cometidos antes de 2023, o que inclui aqueles pelos quais estão sendo processadas figuras que participaram da guerra interna das décadas de 1980 e 1990 —a maioria militares.
No início desta semana, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pediu ao Estado peruano que tomasse medidas para revogar ou não conceder vigência à lei, caso fosse aprovada. No entanto, o governo da presidente Dina Boluarte rejeitou a solicitação, classificando-a de intromissão.
"Estou absolutamente indignado com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que decide da maneira mais insólita e sem precedentes na jurisprudência, emitir uma medida cautelar contra a lei", disse o primeiro-ministro Gustavo Adrianzén na quarta-feira.
Representantes no Congresso do partido fujimorista Força Popular defendem que o projeto visa fazer justiça para cerca de 800 militares "investigados injustamente" por crimes de "lesa humanidade"; enquanto outros 36 militares já foram condenados por essa acusação.
Grupos de direitos humanos afirmam que a lei aprovada anularia dezenas de investigações sobre abusos cometidos antes de 2003, durante o confronto entre as forças de segurança e grupos rebeldes que resultou em 69 mil mortos e desaparecidos.
A medida foi promovida principalmente pela ex-candidata presidencial Keiko Fujimori, filha de Alberto Fujimori, libertado no final do ano passado após um indulto controverso, depois de passar 16 anos na prisão por abusos aos direitos humanos.
Iván Montoya, professor de direito da Universidade Católica de Lima, declarou que o principal beneficiário da lei seria o próprio Fujimori. "Parece que estão apostando que esta lei pode ser aplicável a vários casos em que ele está sendo julgado".
Condenado a 25 anos de reclusão por crimes contra a humanidade devido a abusos de direitos humanos cometidos durante seu regime, Fujimori esteve à frente do poder por dez anos, entre 1990 e 2000. Ele foi solto por razões humanitárias em dezembro de 2023, para cumprir o resto da pena em casa.
Uma das acusações contra ele se referia aos massacres em Barrios Altos (1991) e La Cantuta (1992). Na ocasião, um esquadrão da morte do Exército, o chamado grupo Colina, matou 25 civis, incluindo uma criança, em uma suposta operação antiterrorista contra a guerrilha Sendero Luminoso, um crime considerado de lesa humanidade.
O advogado de Fujimori, Elio Riera, já anunciou que o seu cliente aproveitará a lei.
Em maio deste ano, Fujimori revelou nas redes sociais que foi detectado um tumor maligno em sua língua, onde sofre de uma lesão cancerígena há mais de 27 anos.
Em junho, seis meses após deixar a prisão, Fujimori voltou à política peruana ao anunciar que se filiou ao partido político Força Popular, liderado por sua filha Keiko. Ele chegou a ser cotado por membros de sua nova sigla a lançar candidatura à Presidência ou ao Senado em 2026, mas teve que adiar seus planos após fraturar o quadril em um acidente doméstico em casa, uma semana após o anúncio.
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