Os julgamentos do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre indícios de formação de cartel, desvios, superfaturamentos e direcionamentos em contratos da estatal Codevasf têm sido marcados por grandes divergências entre os ministros da corte e a área técnica do tribunal.
Em um caso que envolveu emendas de relator de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), os técnicos do TCU apontaram direcionamento pelo congressista à empreiteira Engefort, suspeita de liderar um cartel que atua na Codevasf.
No ofício que enviou à estatal no qual escolheu as cidades a serem beneficiadas e o tipo de pavimento que elas receberiam, Alcolumbre anexou até uma planilha com o timbre da construtora.
Nesse caso os auditores viram também uma tentativa de desvio de material pela empreiteira, que buscou cobrar pela colocação de brita em uma obra sem que o material tivesse sido realmente usado, além de indícios de superfaturamento e superdimensionamento.
Já o relator do caso, o ministro Jorge Oliveira, indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), não viu favorecimento de Alcolumbre à Engefort.
O ministro acatou o argumento de que a construtora havia ganhado todas as licitações de diferentes tipos de pavimentação no Amapá, e assim de qualquer forma levaria os contratos no estado.
Quanto ao fato de a Engefort ter cobrado por material não usado, Oliveira considerou ter havido apenas uma "falha" que foi admitida e corrigida pela empreiteira.
Apesar de os documentos do caso de Alcolumbre revelarem um roteiro de como as chamadas emendas de relator podem se tornar fonte de irregularidades em redutos eleitorais, Oliveira votou pelo arquivamento do caso com apenas algumas recomendações à Codevasf.
O voto de Oliveira foi seguido pelos outros integrantes do plenário do tribunal para encerrar o caso.
Esse é um caso emblemático de situações relativas à Codevasf nas quais os auditores concursados apontam levantamentos e perícias para pedir a suspensão de obras e responsabilização dos envolvidos, mas os ministros do tribunal, que chegam à corte por indicação política, mantêm o aval para a estatal dar continuidade a contratos e licitações suspeitas.
Em outro caso recente com relatoria de Oliveira, o plenário do TCU negou, no último dia 5, um pedido de medida cautelar para impedir a realização de novas obras com um grupo de empresas suspeito de formar cartel para fraudar concorrências que superam R$ 1 bilhão.
Oliveira reconheceu os "indícios da existência de conluio", mas disse que não estava convencido sobre a necessidade de travar novas obras. Amigo de Bolsonaro, Oliveira foi indicado pelo presidente no fim de 2020 ao tribunal.
Um dos grandes pontos de divergência entre técnicos e os ministros é a permissão dada pelo TCU para a Codevasf usar uma modelagem simplificada de licitação.
Com este aval, a estatal tem feito "contratos guarda-chuvas", por exemplo, para pavimentação em estados inteiros. Na sequência, a companhia autoriza obras em municípios indicados por congressistas autores de emendas parlamentares.
O propósito declarado da estatal e acolhido expressamente pelos ministros é o de escoar verbas de emendas parlamentares a partir dessas concorrências.
O principal argumento da Codevasf e dos ministros é o de que, apesar de criar riscos para irregularidades, o modelo permite levar obras a pequenos municípios de regiões rurais com maior rapidez na comparação com o sistema tradicional de concorrências públicas e convênios com prefeituras.
No voto em que arquivou o caso que envolvia Alcolumbre, Oliveira defendeu que seja dado tempo à Codevasf para que a estatal aperfeiçoe o uso do modelo.
"É necessário cautela para que este tribunal não enxergue e avalie os novos procedimentos com as mesmas lentes e réguas até aqui utilizadas, sob o risco de se jogar por terra toda a nova sistemática de contratação apresentada pela Codevasf".
O ministro também fez uma alusão ao fato de os auditores defenderem o fim do modelo.
"É fazer com que a fiscalização se constitua em um instrumento que auxilie no aprimoramento contínuo em prol da gestão pública, e não que defenda o continuísmo de práticas que reconhecidamente não vinham funcionando a contento", escreveu.
Na sessão do dia 5, o ministro substituto Augusto Sherman, que foi o primeiro a analisar os casos da estatal no tribunal, pediu a palavra e expôs publicamente a queda de braço com as áreas técnicas, chamadas de Seinfras (Secretarias de Infraestrutura), em relação aos casos da Codevasf.
"Desde o início as nossas Seinfras vêm manifestando posicionamento contrário a essa metodologia. Eu enfrentei isso no processo original, e contei com apoio do nosso plenário", afirmou o ministro.
Em seguida, ele pediu que o TCU faça novos estudos para avaliar se é vantajoso ou não manter as contratações nesse formato, mas ressaltou que era preciso procurar casos nos quais o modelo trouxe resultados positivos.
Foi então que o presidente do TCU, Bruno Dantas, fez um aparte para elogiar a proposta de novos estudos, mas também para explicitar que até agora o cenário é negativo para o mecanismo.
"É impressionante a enxurrada de representações que chegam ao TCU todas as semanas", disse Dantas ao comentar o assunto.
Sherman então interveio novamente: "O que eu friso é que nesse monitoramento tem que pegar os casos que deram certo, e não só o que deu errado, como a gente normalmente faz", afirmou.
Ao final, os ministros aprovaram a proposta de Sherman.
Em nota divulgada no dia 10 sobre a reportagem da Folha relativa ao suposto cartel, o tribunal disse que Oliveira apontou que seria "temerário conceder-se medida cautelar de caráter genérico, alcançando diversos certames, sem o escrutínio de cada um deles".
"Na decisão unânime do colegiado, a partir de proposta do ministro Jorge Oliveira, o TCU determinou o prosseguimento das análises e o envio das informações coletadas à Controladoria-Geral da União, ao Departamento de Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, a fim de contribuir com apurações já em curso ou subsidiar novas linhas de investigação", afirmou ainda o TCU.
Na mesma nota, a corte disse que tomou medidas para combater supostas irregularidades na Codevasf em outros processos avaliados na mesma sessão, no dia 5.
"Acolhendo a proposta do relator, ministro Jorge Oliveira, assinou prazo para que a Codevasf anule a licitação e seu respectivo contrato diante da constatação de irregularidades graves, declarou a inidoneidade por cinco anos de três empresas em razão de evidências de fraude em licitação da companhia e ainda determinou a adoção de diversas medidas corretivas em outro contrato assinado pela referida entidade pública", disse o tribunal.
O caso citado na nota em que a Codevasf deve anular um contrato trata de obras de pavimentação de R$ 25 milhões no Distrito Federal. Técnicos do TCU apontaram que a estatal burlou o aval dado pelo tribunal ao contratar serviços complexos de engenharia com o modelo simplificado de licitação.
Nesse processo também houve divergência. Os ministros negaram o pedido apresentado pelos técnicos de abertura de processo para avaliar a necessidade de responsabilizar os agentes da estatal federal.
Ao ser indagado em julho sobre a apuração do TCU, Alcolumbre afirmou desconhecer o caso e disse que "a Codevasf é a empresa responsável por todo o processo de execução orçamentária e de implantação das obras, sem nenhuma interferência parlamentar fora de critérios legais".
A Codevasf afirmou à época que atua em permanente cooperação com órgãos de fiscalização e empreende obras e ações com abordagem técnica, rigor na aplicação de recursos orçamentários e estrita observância à legislação em vigor.
Já a Engefort relatou que "não está respondendo a nenhum processo" e "não compactua com quaisquer irregularidades".
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