A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu arquivar a investigação aberta contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que teria aberto a estrutura de sua pasta para a atuação de seu sogro, Fernando Fialho, que não ocupa cargos na administração pública.
O texto do relator Bruno Espiñera Lemos, que pedia o arquivamento, foi aprovado por unanimidade na última reunião do colegiado, no dia 20 de março.
Em seu voto, o relator apontou que Juscelino Filho nunca negou a presença de seu sogro no prédio do ministério, que ele atuou de maneira voluntária e que possui experiência na administração pública federal. E conclui:
"Nesse sentido, é compreensível que o interessado José Juscelino dos Santos Rezende Filho, ao assumir tão importante pasta, tenha procurado cercar-se, no âmbito do MCom, de pessoas que conhecem a estrutura e os meandros da Administração Pública".
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, de junho do ano passado, revelou que o registro de entradas e saídas do ministério apontavam que o empresário Fernando Fialho atendia na pasta, mesmo quando o ministro estava fora de Brasília.
Empresários então relataram que Fernando Fialho recebia empresários em agendas, para tratar dos temas ligados ao ministério.
Durante o processo, Juscelino Filho sustentou que a atuação de seu sogro aconteceu de forma voluntária, por causa de sua "reconhecida experiência profissional" na administração pública e que tinha o objetivo de contribuir para a implementação das políticas públicas que passariam a ser gestadas, a partir de 2023.
O ministro ainda argumentou que o período de permanência do sogro nas instalações públicas teria acontecido durante o período de "transição de governo" e que sua contribuição se deu por meio de "conversas genéricas, sem agenda específica e sem redundar em despachos ou atos administrativos que pudessem movimentar eventuais ações no âmbito da pasta".
A alegação de que essa atuação aconteceu durante a transição de governo acabou derrubada pelo relator na Comissão de Ética.
"Destaca-se, ainda, que a transição de governo se dá no último ano do governo anterior, não se podendo falar em transição de governo no primeiro ano do governante eleito. Por isso, afasto a argumentação de que a presença do sogro no gabinete do Ministério estaria explicada pela transição governamental", escreveu.
No entanto, Bruno Espiñera Lemos depois destacou que o primeiro ano do atual governo foi marcado pela criação de uma nova estrutura administrativa na Esplanada e que diversos órgãos foram "completamente recriados", acrescentando que esse processo enfrentou dificuldades.
"Há de se entender as dificuldades que todas as pastas enfrentaram no período, inclusive o Ministério das Comunicações", escreveu o relator, antes de concluir que era "compreensível" a situação.
O relator afirma que seriam necessárias provas em contrário para indicar que Fernando Fialho teria assinado ou promovido atos administrativos de maneira irregular, com o apoio de Juscelino Filho.
"Nesse ponto, considerando que o sogro apenas contribuiu com sua experiência por meio de conversas, discussões ou aconselhamento técnico, não vejo elementos configuradores de infração ética por parte do interessado", afirma em seu voto.
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