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TSE recebe outras seis consultas sobre fidelidade partidária
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da Folha Online
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu outras seis consultas sobre fidelidade partidária depois que decidiu, em março, que o mandato pertence ao partido e não ao candidato eleito. A partir do entendimento da corte, partidos e parlamentares formularam questionamentos sobre a aplicação prática do princípio da fidelidade partidária.
O entendimento do TSE foi em resposta à consulta feita pelo então PFL, atual DEM. No questionamento, o partido perguntou: "os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?"
Por seis votos a um, o TSE decidiu que o mandato pertence ao partido ou à coligação e não ao candidato eleito. A medida estabelece a chamada fidelidade partidária para os cargos obtidos nas eleições proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores) e tem por objetivo impedir a troca de partidos políticos.
Com base na decisão do TSE, três partidos de oposição --DEM, PSDB e PPS-- ingressaram com mandados de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de garantir a posse dos mandatos de deputados e senadores que deixaram os partidos. Os recursos serão julgados amanhã pelo plenário do STF.
Do final de 2006 até setembro deste ano, 46 deputados já trocaram de partido. A maior parte deixou as legendas de oposição e migrou para a base aliada do governo. Os partidos que mais incharam suas bancadas este ano foram o PR e o PTB, afinados com o Palácio do Planalto.
A definição do STF causará efeitos imediatos no Congresso, que vive período de troca-troca de legendas. O prazo permitido pela lei eleitoral para que candidatos às eleições municipais de 2008 troquem de partido termina na sexta-feira.
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O Estado não dá as vitimas,as pessoas ofendidas o direito de reclamar a vingança,quantas pessoas foram vitimas de fernadinho-beira mar,do pcc do marcola,do bandido da luz vermelha,de sergio nayer,de jose arruda,do escadinha,de elias malucos ,e de varios outros que estão por aí aguardando uma oportunidade,um pretexto de vitimar uma pessoa,um cidadão;dessa forma nada e niguem esta seguro ou protegido seja em casa ou fora dela,de dia ou de noite;porque nós e,a lei protejemos nunca as vitimas.
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