Câmara deve aprovar fim do trancamento da pauta de votação por MPs

Os interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva insistiram, mas acabaram vencidos. Por acordo, a Câmara deverá aprovar o fim do trancamento da pauta de votações pelas MPs (medidas provisórias). No entanto, este é um dos poucos itens consensuais sobre a mudança no rito das medidas, segundo o relator Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator da matéria na comissão especial da Câmara, apresenta nesta quarta-feira os itens convergentes e divergentes em relação às mudanças na tramitação das MPs. Segundo o relator, não há consenso sobre o prazo de vigência das medidas, o quórum para inversão da pauta e os créditos orçamentários.

Por decisão do presidente da comissão especial das MPs, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), Picciani apresenta seu texto básico em sessão secreta, na qual apenas parlamentares puderam acompanhar a leitura do parecer. No entanto, o relator disse que o parecer final só será apresentado na semana que vem.

Em busca de consenso, o governo designou o ministro Paulo Bernardo (Planejamento) para negociar com os parlamentares que compõem a comissão especial que trata das MPs. De acordo com Picciani, os contatos com Bernardo têm sido permanentes.

O relator disse que seu esforço será para apresentar um relatório consensual na próxima semana. Mas se não houver acordo entre governistas e oposicionistas, ele vai defender um único parecer e os itens vão para o voto. "A decisão é democrática. Eu confio que vá prevalecer o bom senso de ambos os lados [da oposição e do governo]", afirmou.

Polêmicas

Pelo texto lido hoje por Picciani, os prazos apresentados podem variar de 120 e 175 dias no que se refere à vigência das medidas provisórias. O relator defende 175 dias, já os governistas querem a ampliação do prazo, enquanto os oposicionistas defendem o prazo menor --de 120 dias.

Mas a principal polêmica trata dos créditos orçamentários. Para Picciani, apenas em casos extraordinários, como calamidades, acidentes naturais e tragédias, o governo deveria utilizar o instrumento da MP para liberar recursos. Porém, os aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que os créditos podem ser especiais e suplementares via medidas provisórias.

A alternativa apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), é para que todos os créditos orçamentários passem a ser tratados exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamento. De acordo com ele, isso liberaria a pauta e daria uma folga para os parlamentares debaterem outros temas.

A falta de consenso se estende ainda à questão do quórum para tentar inverter a pauta de votações e incluir as medidas provisórias entre as prioridades. A discussão é se a regra deve ser de maioria simples ou absoluta.

Atualmente

Pela legislação atual, a medida provisória tranca a pauta do plenário depois de 45 dias de tramitação --isso vale para a Câmara e o Senado. O excesso de medidas enviadas pelo governo tem sido alvo de críticas de senadores e deputados, uma vez que os parlamentares gastam boa parte do tempo das votações debatendo o assunto.

Pela proposta de Picciani, a MP deve ser votada a partir do 11º dia que estiver na Casa, incluída como primeiro item da pauta. Segundo ele, essa iniciativa limita qualquer demora na votação e impede que o assunto seja postergado.

O efeito da medida deve ser imediato como já ocorre atualmente. Porém, não há definição, por enquanto se a admissibilidade (informando se segue a Constituição) será avaliada apenas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara ou também pela correspondente no Senado.

Pelo rito em curso, a admissibilidade deve ser apreciada nas duas Casas - Senado e Câmara. Sendo que a MP começa a tramitação na Câmara e depois é remetida ao Senado.