Leia discurso de Roberto Civita em conferência sobre liberdade de imprensa

O painel "Conquista do direito à liberdade de imprensa", realizado na Câmara dos Deputados, em Brasília, teve como palestrantes Luís Frias, presidente do Grupo Folha, João Roberto Marinho, vice-presidente das Organizações Globo, Júlio César Mesquita, membro do Conselho de Administração de "O Estado de S. Paulo" e Roberto Civita, presidente da Editora Abril.

Leia a íntegra do discurso de Roberto Civita na 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa:

"Meu caro deputado Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara dos Deputados e ilustres parlamentares aqui presentes, prezados colegas da mesa e do auditório, senhoras e senhores. Quero agradecer antes de tudo o honroso convite e a oportunidade única de estar aqui hoje debatendo esse tema: liberdade de imprensa, que é tão caro a todos nós e de tão fundamental importância para a sociedade como um todo.

É emblemático que esse encontro aconteça na capital da República, no Congresso Nacional, com o apoio da Câmara dos Deputados, o grande baluarte da liberdade e da democracia. A liberdade de manifestação do pensamento, além de se constituir num direito natural do homem é o pressuposto básico da democracia e precede todas as demais liberdades por ela asseguradas, a liberdade política, religiosa, econômica, de imprensa, de associação e de todas as outras.

A livre manifestação do pensamento e sua coronária, a liberdade de imprensa, porém, não constitui um fim em si mesmo, mas, sim, um meio imprescindível para garantir a sobrevivência de uma sociedade livre e democrática. Existe uma indissolúvel interdependência entre democracia, liberdade de imprensa e livre iniciativa, o conhecido tripé que envolve uma das mais extraordinárias simbioses do mundo moderno. Não custa lembrar que a democracia e a liberdade dependem para se manter das informações e da fiscalização que somente uma gama diversificada pluralidade de veículos independentes pode assegurar, gama diversificada de veículos independentes.

Por sua vez, os meios de comunicação, não subsistirão sem a publicidade, que não existiria se não houvesse competição, que não teríamos sem o sistema de mercado livre, que depende, fechando esse círculo virtuoso e admirável da democracia e da liberdade para garanti-lo. Assim, a publicidade é um dos pilares da imprensa livre e independente, sem ela seria impossível manter a multiplicidade dos meios de informação que divulgam idéias, defendem pontos de vistas diferentes, denunciam a corrupção e estimulam o debate político e assim se tornam, nas palavras de Ruy Barbosa "as vistas da nação".

Sem publicidade, repito, não existiria uma imprensa vigorosa, uma imprensa que, sabemos todos, e os ditadores, mais do que nós, é o alicerce do primórdio da lei e de uma sociedade aberta. O principal compromisso dos meios de comunicação não é com o governo nem com os políticos nem com os seus anunciantes nem com seus amigos ou acionistas, e, sim, com os seus diferentes públicos, os seus leitores, telespectadores, ouvintes ou internautas e com a verdade.

É obrigação do jornalista verificar os fatos, ser responsável, zelar pela ética, procurar manter a isenção e sempre fazer o melhor do que é capaz. Quem elegeu os meios de comunicação? Pergunta freqüente que eu tenho ouvido há décadas. Quem lhes outorgou o direito de informar, criticar, opinar, investigar, denunciar, divertir, servir? De um lado, ninguém os elegeu, da mesma maneira que ninguém elege a Igreja em que rezamos, a universidade em que estudamos ou o supermercado onde nos abastecemos.

Do outro lado, a Constituição garante a sua liberdade e todos os elegem a cada instante. A imprensa não é um poder estruturado, elegido institucionalmente; o mercado livre, este sim, é a fábrica das eleições, usina permanente de opções, o mercado aberto e sem constrangimentos, gera uma multiplicidade de estímulos e demandas que levam a concorrência intensa e constantemente renovada.

Esta é a eleição permanente, dia a dia, programa por programa, edição por edição, de cada jornal, revista, canal de televisão e emissora de rádio. É também fundamental lembrar que a imprensa não é mais o único meio de acesso à informação, com a chegada dos computadores, da digitalização de todos os conteúdos, da internet e da telefonia celular, a multiplicação e a pulverização dos meios, mudou tudo. E tornou impossível, felizmente, regular, ou controlar, a disseminação da informação.

Apesar disso tudo, há nesta casa, projetos que, de maneiras variadas, restringem a liberdade de imprensa, ao estabelecer restrições crescentemente mais rigorosas à liberdade de expressão comercial. Atenção, por favor, não são restrições à produção, à distribuição, ao consumo, ou mesmo hipocrisia das hipocrisias, à extração de carga tributária nacional de uma determinada lista de produtos, não.

Trata-se apenas de impedir que se faça publicidade desses produtos que são fabricados, comercializados e consumidos legalmente. Como se, sem a publicidade, o problema ou os problemas por eles criados deixariam de existir. A propósito, o Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária), já nos dá há 30 anos uma esplêndida demonstração de que os publicitários, os veículos, os anunciantes e, finalmente, o cidadão deste país têm juízo.

A auto-regulamentação publicitária é um desses casos de triunfo da cultura, da boa fé, que poderia ser apresentada como um brilhante exemplo de convivência pacífica e democrática de interlocutores, que ao enfrentarem problemas comuns, ou terem interesses conflitantes, sentam à volta de uma mesa e resolvem suas pendências em benefício de todos e de toda comunidade.

É um precedente de qualidade na gestão de conflitos socialmente relevantes que funciona muito bem há algumas décadas. Por que afinal devemos trocar isso, ou deveríamos trocar isso por algumas leis a mais? Como o país ficaria melhor com isso? Como os cidadãos em geral e os grupos de risco em particular, cujos interesses são tão freqüentemente invocados teriam qualquer garantia adicional que nossa experiência do Conar já não lhes dá? São perguntas incômodas que merecem respostas ponderadas.

Na imprensa, como em todas as outras áreas em que se fala de liberdade, quanto menos legislação, melhor. A liberdade de credo, de ir e vir, de se reunir, de ter acesso à informação e todas as demais liberdades fundamentais, não devem ser condicionadas, limitadas ou regulamentadas, devem ser garantidas e responsavelmente exercidas e praticadas.

Eu lembro sempre que Jéferson disse uma frase que eu amo, a respeito, ele disse: a Constituição garante que a imprensa seja livre, não que ela seja boa. Todas as vezes em que se tentou legislar ou enquadrar atividades que na sua origem são livres, a democracia e a sociedade em última instância correm perigo. Hoje, nessa ocasião, temos muito que comemorar, o Dia da Imprensa, os 200 anos da imprensa no Brasil, os cem anos da ABI, Associação Brasileira de Imprensa. Portanto, não vejo melhor momento para reafirmarmos nosso compromisso de continuar defendendo uma imprensa livre, que cumpra o seu papel com responsabilidade e que continue contribuindo pra construção do país que todos sonhamos. Muito obrigado."