Mendes diz que Congresso não pode reverter decisão do STF sobre diploma

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, descartou nesta terça-feira a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Suprema Corte, que acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

"Não há possibilidade de o Congresso regular isto, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso. Na verdade, essa é uma decisão que vai repercutir, inclusive sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro."

Na semana passada, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que poderá propor ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a profissão de jornalista, após ouvir os representantes da sociedade civil e entidades do setor.

"Acho que nós podemos repensar o assunto. [...] Imagino haver um campo para se construir um projeto de lei, com uma regulamentação que esteja dentro dos balizamentos contidos nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal", afirmou.

Mendes também comentou os recentes protestos de estudantes de comunicação e de jornalistas após a decisão do Supremo.

"Na verdade só estão personalizando algo que foi uma decisão coletiva do tribunal. O tribunal se manifestou por 9 a 1. É uma jurisprudência hoje dominante no mundo todo, tanto é que se enfatizou a existência de dois julgados da corte interamericana de direitos humanos. Mas, imagina, não estamos nem um pouco incomodados com críticas. E as críticas que têm sido feitas ao Judiciário, nós mesmo as fazemos internamente. [...] Em geral consideramos as críticas pertinentes, tentamos fazer as corrigendas. Sou um defensor radical da liberdade de imprensa."

O ministro, no entanto, defendeu que a população faça uma faculdade. "As pessoas têm que se formar. Eu disse até que, talvez, não se exija, daqui a pouco, para se empregar como jornalista, apenas uma formação em um curso de jornalismo, mas talvez, formação em direito, formação em outras áreas, medicina, ou seja lá o que for. Na verdade, poderá ser empregado. Por exemplo, no Supremo continuamos empregando jornalistas."