Vanucchi diz que comissão quer "interpretar corretamente" e não rever a Lei de Anistia

O ministro Paulo Vanucchi (Secretaria Especial de Direitos Humanos) afirmou nesta terça-feira que o parecer da Procuradoria Geral da República contrário à revisão da Lei de Anistia não deve influenciar os debates da Comissão da Verdade --prevista no polêmico 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.

Segundo Vanucchi, a comissão não tem interesse em rever a anistia, mas "interpretar corretamente" a lei. "Eu discordo do parecer da Procuradoria [...] Não acredito que tenha influência nos debates da comissão. A comissão não é contra a anistia. Anistia não se mexe. Foi um grande acordo. O que se quer é interpretar corretamente essa anistia", disse.

O ministro disse que mesmo no parecer contra a revisão da lei, que foi promulgada em 1979, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se posicionou a favor da abertura da abertura e do livre acesso dos arquivos da ditadura militar. "O parecer não impede o resgate da verdade. O procurador reforça o nosso entendimento de que é necessário ter o livre acesso aos arquivos", afirmou.

O governo definiu na semana passada o grupo responsável por elaborar o projeto de lei que será enviado ao Congresso estabelecendo a criação da Comissão da Verdade. Os trabalhos serão coordenados pela secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, considerada braço direito da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil).

A Comissão da Verdade vai apurar casos de tortura, desaparecimentos, sequestros e violações de direitos humanos durante o regime militar. A discussão sobre a comissão colocou Vannuchi em rota de colisão com o ministro Nelson Jobim (Defesa) e a área militar.

Parecer

O texto de Gurgel foi encaminhado na semana passada ao STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros da Suprema Corte analisam uma ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que contesta o primeiro artigo da lei que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes "de qualquer natureza" relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Os ministros terão que decidir se cabe punição para quem praticou tortura durante o regime militar.

Na avaliação do procurador-geral, a lei foi construída a partir de um longo debate nacional promovido na década de 70 e foi resultado do entendimento de diversos setores da sociedade civil. Segundo Gurgel, a revisão seria "romper com o compromisso feito naquele contexto histórico".

"A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos", afirma Gurgel.

Para Gurgel, também é importante o livre acesso aos arquivos da ditadura, impedindo que a visão restritiva da anistia crie embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.

"Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático", disse.

A revisão da Lei da Anistia não é consenso dentro do governo. O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos defendem que os agentes do Estado sejam incluídos na Lei de Anistia porque a tortura seria um crime imprescritível.

Para o Ministério da Defesa e a Advocacia Geral da União, no entanto, a anistia brasileira foi "ampla e irrestrita", o que perdoaria os crimes cometidos pelos agentes da repressão.