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20/12/2006
-
19h46
da Folha Online
A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira, na última sessão do ano, o projeto de lei que dá aos ex-governadores do Estado direito a receber uma pensão vitalícia no valor de R$ 22,1 mil.
A medida já deve beneficiar o atual governador do Estado, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que vai deixar o cargo no fim do ano. Em seu lugar, assumirá Andé Puccinelli (PMDB).
Em votação secreta, a proposta, de autoria do deputado Ary Rigo (PDT), foi aprovada por 18 votos a seis. A nova lei teve uma emenda, do deputado Semy Ferraz (PT), que prevê a pensão não cumulativa e o repasse de 50% do valor para a viúva.
O deputado Waldir Neves (PSDB), por sua vez, criticou a votação secreta. Segundo ele, isso alterou o resultado. "A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] entrará com uma ação no TJ [Tribunal de Justiça] com essa alegação para derrubar a lei", afirmou.
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Ex-governadores de MS vão receber pensão vitalícia de R$ 22 mil
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A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira, na última sessão do ano, o projeto de lei que dá aos ex-governadores do Estado direito a receber uma pensão vitalícia no valor de R$ 22,1 mil.
A medida já deve beneficiar o atual governador do Estado, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que vai deixar o cargo no fim do ano. Em seu lugar, assumirá Andé Puccinelli (PMDB).
Em votação secreta, a proposta, de autoria do deputado Ary Rigo (PDT), foi aprovada por 18 votos a seis. A nova lei teve uma emenda, do deputado Semy Ferraz (PT), que prevê a pensão não cumulativa e o repasse de 50% do valor para a viúva.
O deputado Waldir Neves (PSDB), por sua vez, criticou a votação secreta. Segundo ele, isso alterou o resultado. "A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] entrará com uma ação no TJ [Tribunal de Justiça] com essa alegação para derrubar a lei", afirmou.
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