27/03/2007 - 19h01

Presidente da Câmara diz ao STF que Casa agiu corretamente no caso da CPI

GABRIELA GUERREIRO
da Folha Online, em Brasília

O impasse sobre a instalação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara deve acabar nesta quarta-feira. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), enviou hoje ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello as informações sobre a decisão da Casa Legislativa de não autorizar a instalação da CPI.

Na resposta, Chinaglia diz que o recurso do PT que suspendeu a instalação da CPI não fere o regimento interno da Casa nem a Constituição Federal.

"Não poderia essa presidência deixar de receber o recurso e colocar o pedido suspensivo em votação sob pena, aí sim, de cometer ato ilegal, desrespeitando o direito garantido do parlamentar", diz Chinaglia.

O deputado reconhece, no entanto, que a instalação da CPI é um direito das minorias do Congresso --mas afirma que "tal direito não é absoluto e imune a regras e formalidades".

"Qualquer minoria pode exercer seus direitos --que serão, diga-se de passagem-- sempre reconhecidos pela Presidência dessa casa. Desde que tais normais não colidam com mandamentos constitucionais", afirmou.

Com a resposta de Chinaglia, o STF (Supremo Tribunal Federal) pode decidir a qualquer momento a instalação da CPI. O ministro do STF Celso de Mello disse que poderá tomar a decisão amanhã. Mello é relator do mandado de segurança apresentado por partidos de oposição ao STF.

No pedido, o PSDB, o PFL e o PPS solicitam que o Supremo determine à Câmara a instalação da CPI. O governo conseguiu derrubar a comissão na Câmara ao aprovar, no plenário da Casa, recurso do PT que aponta inconstitucionalidades no pedido de criação da CPI.

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