27/03/2007 - 13h33

Câmara envia resposta sobre CPI do Apagão ao Supremo

da Folha Online

A Câmara dos Deputados informou que já protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) a a resposta para o questionamento do ministro Celso de Mello sobre a CPI do Apagão. Os partidos de oposição protocolaram no STF um mandado de segurança pedindo a instauração da CPI do Apagão. Mas Mello disse que precisava de mais informações da Câmara para poder se manifestar.

Segundo o blog do Josias, a assessoria jurídica da Câmara dirá ao STF que o recurso do líder do PT, Luiz Sérgio (RJ), contra a instalação da CPI foi regular.

"O documento anotará que foi regimental também a decisão de [Arlindo] Chinaglia de acolher o recurso contrário à CPI, mesmo depois de ter reconhecido que o requerimento que propôs a instalação da comissão atendera às exigências da Constituição e do regimento interno da Câmara", diz o blog.

O pedido de instalação da CPI já foi rejeitado pelo plenário da Câmara após receber parecer contrário na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

O STF é a última esperança da oposição de conseguir instalar a CPI. No Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já sinalizou que não pretende investigar o assunto.

Relatório

O parecer do relator do recurso do PT contra a CPI, Colbert Martins (PMDB-BA) defendeu que a CPI não fosse instalada por não ter cumprido requisitos previstos pelo regimento da Câmara e pela Constituição.

O deputado alegou que o requerimento que pede a abertura da CPI não obedeceu três itens fundamentais: não trouxe a indicação do número de membros da comissão, não indicou o prazo em que a CPI funcionaria, além de não estabelecer fato determinado para a instalação da comissão.

"Fatos vagos ou imprecisos, bem como meras conjecturas, não podem constituir objeto da investigação parlamentar. Para a efetivação do direito da minoria, é indispensável que se encontrem presentes os requisitos para a instauração da investigação", disse Martins em seu relatório.

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