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24/04/2007
-
17h34
ANDREZA MATAIS
da Folha Online, em Brasília
A AGU (Advocacia Geral da União) fez hoje um apelo para que a população denuncie casas de bingos que continuam funcionando ilegalmente em todo o país. A AGU avalia que 1.550 empreendimentos desse tipo ainda estejam funcionando apoiados em liminares concedidas pela Justiça.
Uma das funções da AGU é recorrer para tentar derrubar essas liminares. Para receber as denúncias, a AGU criou o link Canal Cidadão na sua página na internet. A AGU também irá disponibilizar um número telefone para que as denúncias sejam feitas --o número ainda não foi divulgado.
Além de informações sobre casas de bingos, a população também poderá apresentar denúncias como invasão de imóveis ou terras públicas, obstrução de rodovias, corrupção, desvio de verbas públicas, agressão ao meio ambiente, entre outros.
O procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos, disse que as pessoas que jogam bingo não estão incorrendo em atividade criminosa, mas alertou que elas contribuem para a ilegalidade. "Essa atividade causa danos ao consumidor e à economia brasileira porque os freqüentadores deixam de investir o dinheiro em atividades produtivas e legais, que geram renda para a sociedade."
Polêmica judicial
A polêmica sobre o funcionamento das casas de bingo tem relação com a lei nº 3.688, de 1941, que proíbe "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte", com exceção da loteria pública.
Para rebater essa lei, as casas de jogos alegam que os bingos têm natureza de "diversão pública", não sendo jogos de azar.
Para piorar, há juízes que entendem que empresários que já exploravam os jogos têm direito adquirido, já que a Lei Zico (1993) e a Lei Pelé (1998) regularizaram os bingos --apesar delas terem sido revogadas pela Lei Maguito (2000).
Em agosto de 2004, os bingos sofreram um revés quando o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais quatro leis do Distrito Federal que permitiam o funcionamento das casas do jogo. A interpretação deve ser objeto de súmula vinculante (mecanismo que obriga instâncias inferiores a seguirem entendimento do STF).
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da Folha Online, em Brasília
A AGU (Advocacia Geral da União) fez hoje um apelo para que a população denuncie casas de bingos que continuam funcionando ilegalmente em todo o país. A AGU avalia que 1.550 empreendimentos desse tipo ainda estejam funcionando apoiados em liminares concedidas pela Justiça.
Uma das funções da AGU é recorrer para tentar derrubar essas liminares. Para receber as denúncias, a AGU criou o link Canal Cidadão na sua página na internet. A AGU também irá disponibilizar um número telefone para que as denúncias sejam feitas --o número ainda não foi divulgado.
Além de informações sobre casas de bingos, a população também poderá apresentar denúncias como invasão de imóveis ou terras públicas, obstrução de rodovias, corrupção, desvio de verbas públicas, agressão ao meio ambiente, entre outros.
O procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos, disse que as pessoas que jogam bingo não estão incorrendo em atividade criminosa, mas alertou que elas contribuem para a ilegalidade. "Essa atividade causa danos ao consumidor e à economia brasileira porque os freqüentadores deixam de investir o dinheiro em atividades produtivas e legais, que geram renda para a sociedade."
Polêmica judicial
A polêmica sobre o funcionamento das casas de bingo tem relação com a lei nº 3.688, de 1941, que proíbe "o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte", com exceção da loteria pública.
Para rebater essa lei, as casas de jogos alegam que os bingos têm natureza de "diversão pública", não sendo jogos de azar.
Para piorar, há juízes que entendem que empresários que já exploravam os jogos têm direito adquirido, já que a Lei Zico (1993) e a Lei Pelé (1998) regularizaram os bingos --apesar delas terem sido revogadas pela Lei Maguito (2000).
Em agosto de 2004, os bingos sofreram um revés quando o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais quatro leis do Distrito Federal que permitiam o funcionamento das casas do jogo. A interpretação deve ser objeto de súmula vinculante (mecanismo que obriga instâncias inferiores a seguirem entendimento do STF).
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