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16/05/2003
-
03h46
da Folha de S.Paulo
A Corregedoria dos Presídios de São Paulo investiga, a pedido da PAJ (Procuradoria de Assistência Judiciária), supostas irregularidades na inclusão de presos não pertencentes a facções criminosas no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), que estabelece normas mais rígidas e limita os direitos dos detentos.
Segundo a PAJ, órgão que presta assistência gratuita aos detentos, houve uma "banalização" do regime disciplinar -implantado em maio de 2001 principalmente para isolar os líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital)- e descumprimento de normas contidas na resolução que criou o RDD. A Secretaria da Administração Penitenciária nega as irregularidades.
As denúncias da PAJ surgem em meio à discussão, no Congresso, da implantação de um rígido modelo penitenciário no país inspirado no RDD paulista.
Procuradores de São Paulo chegaram a ser ouvidos na subcomissão de Segurança Pública do Senado, no mês passado, mas não conseguiram evitar que a mesma subcomissão aprovasse a proposta na última terça-feira.
O regime disciplinar estabelece normas como a proibição de visitas íntimas e do acesso a rádio. "Só que o regime passou a ser usado para resolver problemas corriqueiros no sistema, com abusos e constrangimentos ilegais", disse a procuradora do Estado Carmen Silvia de Moraes Barros.
A PAJ também aponta casos nos quais a Justiça não foi avisada da inclusão do preso no RDD. A resolução estadual que criou o regime afirma que a Secretaria da Administração Penitenciária deve notificar a Justiça sobre a internação ou a exclusão em 48 horas.
Nos dois relatórios da PAJ encaminhados à Corregedoria e à secretaria a partir do mês passado, foram relatados 13 casos de presos encaminhados ao RDD no anexo da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté (130 km de SP) -presídio que está sob a responsabilidade da Vara das Execuções Criminais da Capital. Além de Taubaté, presídios de Avaré (262 km de SP) e de Presidente Bernardes (589 km de SP) -onde estão os principais líderes do PCC e o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar- também possuem RDD.
Nos casos descritos, há o de uma presa com quadro de depressão que foi enviada ao regime diferenciado por "precaução".
Para a PAJ, a resolução é imprecisa em relação a quem o RDD se destina. O texto fala em "líderes e integrantes de facções criminosas, ou aqueles cujo comportamento exija tratamento específico".
"A necessidade de um "tratamento específico" é muito subjetiva. É aí que o RDD passa a ser usado para qualquer coisa", disse a procuradora.
O secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, disse que falta ao RDD um detalhamento das condutas para punição, mas salienta que o regime é referendado por decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o juiz-coordenador da Vara de Execuções Criminais e corregedor dos presídios da capital, Miguel Marques e Silva, e o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Decrim-8 (divisão de corregedoria), foi aberto um procedimento administrativo para investigar o caso.
Sorci disse que a secretaria já foi notificada sobre problemas em comunicados enviados à Justiça, que estavam sem o motivo da inclusão no RDD.
Segundo o juiz, os outros casos estão sendo verificados. Ele salienta, no entanto, que a internação obedece a "critérios penitenciários" e não está vinculada a uma falta grave do preso. Entre esses critérios, a ameaça à segurança do presídio.
Os dois juízes acreditam na legalidade do RDD. "É o verdadeiro regime fechado, já que o sistema prisional normal tornou-se frouxo demais", disse Sorci. A única falha, segundo eles, é a ausência de trabalho do preso.
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Paraplégico está entre os punidos pelo regime linha-dura
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Corregedoria investiga regime linha-dura em presídios de SP
GILMAR PENTEADOda Folha de S.Paulo
A Corregedoria dos Presídios de São Paulo investiga, a pedido da PAJ (Procuradoria de Assistência Judiciária), supostas irregularidades na inclusão de presos não pertencentes a facções criminosas no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), que estabelece normas mais rígidas e limita os direitos dos detentos.
Segundo a PAJ, órgão que presta assistência gratuita aos detentos, houve uma "banalização" do regime disciplinar -implantado em maio de 2001 principalmente para isolar os líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital)- e descumprimento de normas contidas na resolução que criou o RDD. A Secretaria da Administração Penitenciária nega as irregularidades.
As denúncias da PAJ surgem em meio à discussão, no Congresso, da implantação de um rígido modelo penitenciário no país inspirado no RDD paulista.
Procuradores de São Paulo chegaram a ser ouvidos na subcomissão de Segurança Pública do Senado, no mês passado, mas não conseguiram evitar que a mesma subcomissão aprovasse a proposta na última terça-feira.
O regime disciplinar estabelece normas como a proibição de visitas íntimas e do acesso a rádio. "Só que o regime passou a ser usado para resolver problemas corriqueiros no sistema, com abusos e constrangimentos ilegais", disse a procuradora do Estado Carmen Silvia de Moraes Barros.
A PAJ também aponta casos nos quais a Justiça não foi avisada da inclusão do preso no RDD. A resolução estadual que criou o regime afirma que a Secretaria da Administração Penitenciária deve notificar a Justiça sobre a internação ou a exclusão em 48 horas.
Nos dois relatórios da PAJ encaminhados à Corregedoria e à secretaria a partir do mês passado, foram relatados 13 casos de presos encaminhados ao RDD no anexo da Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté (130 km de SP) -presídio que está sob a responsabilidade da Vara das Execuções Criminais da Capital. Além de Taubaté, presídios de Avaré (262 km de SP) e de Presidente Bernardes (589 km de SP) -onde estão os principais líderes do PCC e o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar- também possuem RDD.
Nos casos descritos, há o de uma presa com quadro de depressão que foi enviada ao regime diferenciado por "precaução".
Para a PAJ, a resolução é imprecisa em relação a quem o RDD se destina. O texto fala em "líderes e integrantes de facções criminosas, ou aqueles cujo comportamento exija tratamento específico".
"A necessidade de um "tratamento específico" é muito subjetiva. É aí que o RDD passa a ser usado para qualquer coisa", disse a procuradora.
O secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, disse que falta ao RDD um detalhamento das condutas para punição, mas salienta que o regime é referendado por decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o juiz-coordenador da Vara de Execuções Criminais e corregedor dos presídios da capital, Miguel Marques e Silva, e o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Decrim-8 (divisão de corregedoria), foi aberto um procedimento administrativo para investigar o caso.
Sorci disse que a secretaria já foi notificada sobre problemas em comunicados enviados à Justiça, que estavam sem o motivo da inclusão no RDD.
Segundo o juiz, os outros casos estão sendo verificados. Ele salienta, no entanto, que a internação obedece a "critérios penitenciários" e não está vinculada a uma falta grave do preso. Entre esses critérios, a ameaça à segurança do presídio.
Os dois juízes acreditam na legalidade do RDD. "É o verdadeiro regime fechado, já que o sistema prisional normal tornou-se frouxo demais", disse Sorci. A única falha, segundo eles, é a ausência de trabalho do preso.
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