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02/09/2003
-
12h22
LUIZ ANDRÉ FERREIRA
da Folha Online, no Rio
O secretário da Administração Penitenciária do Rio, Astério Pereira dos Santos, disse que a decisão da Justiça de São Paulo sobre a transferência do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, não tem validade para o Estado do Rio.
A transferência foi determinada na última sexta-feira pelo juiz-corregedor Miguel Marques e Silva, do Departamento de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo pedido de um dos advogados de Beira-Mar.
"Esse juiz pode, quando muito, autorizar uma transferência interna em São Paulo. Há um conflito de jurisdição que somente o Superior Tribunal de Justiça pode decidir", disse o secretário.
Astério Pereira afirmou que já comunicou o governo de São Paulo que não vai receber o traficante. "O secretário da Administração Penitenciária de São Paulo [Nagashi Furukawa] ligou-me perguntando para onde mandaria o preso e eu disse que não o receberia. Ele entrou em contato, embora ainda não tenha recebido ainda a decisão do juiz-corregedor. Agora, já que falei verbalmente vou comunicar a ele oficialmente, através de documentos, a nossa decisão."
Para o secretário, Beira-Mar não é um detento do Rio de Janeiro. "Processualmente, ele é um preso de Minas Gerais, pois a primeira condenação é de Belo Horizonte, conforme determina a execução penal. Por sua vez, a lei de crimes hediondos diz que os presos condenados há mais de 15 anos sejam de responsabilidade da União. Porém, a União ainda não tem presídios federais", disse.
O Ministério da Justiça disse que Bastos não deve se pronunciar sobre o assunto enquanto a questão estiver sendo discutida com os Estados envolvidos. O mesmo informou a Secretaria da Segurança Pública de Minas.
Já o secretário de Segurança do Rio, Anthony Garotinho, informou, por meio de sua assessoria, que não vai se pronunciar sobre o caso.
Recurso
A governadora do Rio, RosinhaMatheus (PMDB), afirmou que vai recorrer da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). As providências para impedir o retorno de Beira-Mar estão sendo agilizadas por Astério Pereira.
"Não seria inteligente que ele voltasse para sua base, principalmente quando estamos combatendo o crime organizado. Por isso, vamos recorrer ao STJ", disse.
Leia mais
Governo de SP aguarda notificação sobre transferência
Saiba mais sobre Beira-Mar
Para secretário do Rio, decisão de transferência não tem validade
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da Folha Online, no Rio
O secretário da Administração Penitenciária do Rio, Astério Pereira dos Santos, disse que a decisão da Justiça de São Paulo sobre a transferência do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, não tem validade para o Estado do Rio.
A transferência foi determinada na última sexta-feira pelo juiz-corregedor Miguel Marques e Silva, do Departamento de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo pedido de um dos advogados de Beira-Mar.
"Esse juiz pode, quando muito, autorizar uma transferência interna em São Paulo. Há um conflito de jurisdição que somente o Superior Tribunal de Justiça pode decidir", disse o secretário.
Astério Pereira afirmou que já comunicou o governo de São Paulo que não vai receber o traficante. "O secretário da Administração Penitenciária de São Paulo [Nagashi Furukawa] ligou-me perguntando para onde mandaria o preso e eu disse que não o receberia. Ele entrou em contato, embora ainda não tenha recebido ainda a decisão do juiz-corregedor. Agora, já que falei verbalmente vou comunicar a ele oficialmente, através de documentos, a nossa decisão."
Para o secretário, Beira-Mar não é um detento do Rio de Janeiro. "Processualmente, ele é um preso de Minas Gerais, pois a primeira condenação é de Belo Horizonte, conforme determina a execução penal. Por sua vez, a lei de crimes hediondos diz que os presos condenados há mais de 15 anos sejam de responsabilidade da União. Porém, a União ainda não tem presídios federais", disse.
O Ministério da Justiça disse que Bastos não deve se pronunciar sobre o assunto enquanto a questão estiver sendo discutida com os Estados envolvidos. O mesmo informou a Secretaria da Segurança Pública de Minas.
Já o secretário de Segurança do Rio, Anthony Garotinho, informou, por meio de sua assessoria, que não vai se pronunciar sobre o caso.
Recurso
A governadora do Rio, RosinhaMatheus (PMDB), afirmou que vai recorrer da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). As providências para impedir o retorno de Beira-Mar estão sendo agilizadas por Astério Pereira.
"Não seria inteligente que ele voltasse para sua base, principalmente quando estamos combatendo o crime organizado. Por isso, vamos recorrer ao STJ", disse.
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