O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entregou nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), sua proposta de alteração do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Alckmin propõe o aumento de três para até dez anos da pena de restrição de liberdade para o menor infrator. A pena para o adolescente que cometer crime grave ou violento seria de oito anos e, no caso de reincidência, até dez anos.

Segundo o governador, a pena atual acaba favorecendo a impunidade e, ao contrário de recuperar, deseduca o infrator. "Você acaba deseducando porque a impunidade deseduca. A responsabilização é importante porque tem efeito educativo e pedagógico", disse Alckmin.

Outra mudança sugerida é estabelecer no início da pena um prazo determinado para o cumprimento da medida socioeducativa. De acordo com Alckmin, atualmente um adolescente infrator não sabe o tempo que vai ficar cumprindo a privação de liberdade.

"Isso leva a uma grande intranquilidade e acaba causando revolta no adolescente. A nossa proposta é que o prazo seja determinado e que seja feita uma avaliação a cada seis meses."

Penitenciárias
Uma terceira alteração no Estatuto seria a transferência para penitenciárias comuns dos adolescentes que completarem 18 anos e ainda não tiverem se recuperado. Ao chegar a maioridade, o adolescente seria avaliado pelo Poder Judiciário. Se ele estivesse recuperado seria "desinternado" podendo ir para o regime de semi-liberdade ou liberdade assistida.

Agora, se o adolescente precisasse ficar em privação de liberdade, ele seria transferido para uma penitenciária, porém, ficaria em uma ala especial, sem nenhum contato com presos comuns.

Alckmin também propôs o aumento da pena para adultos que utilizarem menores para cometer crimes. A idéia é aumentar a pena, que hoje é de prisão de um a quatro anos, para de dois a oito anos. O governador lembrou que a lei sobre corrupção de menores é de 1954.

Questionado sobre a polêmica em torno da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, Alckmin disse que o debate sobre o tema deve ser feito, mas defende que a proposta que deve ir avante é a do aperfeiçoamento do ECA.

O presidente da Câmara afirmou que vai instaurar na próxima quinta-feira uma Comissão para analisar as idéias de Alckmin, além de outras propostas sobre o ECA e a redução da maioridade penal que tramitam na Casa.




Ricardo Mignone
da Folha Online.